ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA SEXTA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA NONA LEGISLATURA, EM 20.01.1988.

Aos vinte dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Segunda Reunião Ordinária da Sexta Comissão Representativa da Nona Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Artur Zanella, Brochado da Rocha, Cleom Guatimozim, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Isaac Ainhorn, Jorge Goularte, Luiz Braz, Rafael Santos, Raul Casa, Werner Becker e Kenny Braga, Titulares, e Aranha Filho, Clóvis Brum, Getúlio Brizolla e Nilton Comin, Não-Titulares. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou ao Ver. Frederico Barbosa que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura da Ata da Primeira Reunião Ordinária, que deixou de ser votada em face da inexistência de “quorum”. À Mesa foram encaminhados: pelo Ver. Clóvis Brum, 130 Pedidos de Providências, solicitando recuperação de pontos de iluminação pública nas Ruas Manoel Lopes Meirelles, frente ao n.º 35; República do Peru, esquina Rua Guadalajara – coletor de lixo n.º 380; Platão, frente ao n.º 130; Guadalajara, frente aos n.ºs 423, 75; Manoel Bandeira, frente aos n.ºs 248, 86, 126; Vital Brasil, esquina Ernesto Pellanda; Aloísio Azevedo, esquina Ernesto Pellanda, frente ao n.º 155; Dr. Otávio dos Santos, frente ao n.º 257; Ivan Iglesias, frente aos n.ºs 87 e 70; Louvre, frente ao n.º 90; Jenor C. Jarros, esquina Dom Luis de Guanella, em frente ao n.º 27; 19 de Abril, frente ao n.º 144; Martins Fontes, frente ao n.º 181; Enrico Caruso, frente ao n.º 64; 24 de Agosto, frente ao n.º 370; na Travessa Ghandi, frente ao n.º 113; nas Praças Eron Rodrigues, no meio da Praça; Manoel Macedo (em todos os pontos); recuperação de bocas-de-lobo nas Ruas Enrico Caruso, esquina Manoel Bandeira; Manoel Bandeira, frente aos n.ºs 650, 41; Rafael Clark, em frente ao n.º 113; Dr. Breno Dias de Castro (Evinha, 217), esquina Rua Rafael Clark; Carlos Ribeiro da Silva, esquina Rua Sargento Expedicionário Geraldo Santana; Ivan Iglesias, frente ao n.º 216; Vital Brasil, frente ao n.º 130; “A” Coinma – Centro Comunitário Coinma, frente ao n.º 23; na Travessa Ghandi, em frente ao n.º 5; consertos de pavimentação nas Ruas “A”, em frente ao n.º 26 (Centro Comunitário Coinma); Enrico Caruso, em frente ao n.º 86; 24 de Agosto, entre a referida Rua e a Rua Cristo Rei, altura do n.º 121 e em frente ao n.º 440; Cristo Rei, em frente ao n.º 69; 19 de Abril, em frente aos n.ºs 175, 176, 195 e esquina com a Rua Leopoldo Bettiol; implantação de “poços de visita” nas redes de esgoto pluvial das Ruas 1 (Ana da Carvalho), em frente aos n.ºs 330 e 30 – Jardim Bento Gonçalves; Rafael Clark, em frente ao n.º 230; Álvaro Fernandes Ribeiro (Felicia, 48), em frente ao n.º 57 e esq. Rua Rafael Clark; limpeza dos “poços de visita” das redes de esgoto pluvial das Ruas Leopoldo Bettiol, frente ao n.º 262; Carlos Ribeiro da Silva, em frente ao n.º 199; Luizinha Borges Fortes (Luiz, 270), em frente aos n.ºs 261, 230, 80 e esq. Rua Álvaro Fernandes Ribeiro; Dr. Breno Dias de Castro (Evinha, 217), em frente ao n.º 160; consertos nas redes de esgoto pluvial das Ruas Jeonor C. Jarros, frente ao n.º 47; “F” Coinma, frente ao n.º 397; “C” Coinma, frente aos n.ºs 285 e 316; “B” Coinma, frente aos n.ºs 204; Manoel Lopes Meirelles, esquina Dr. Otávio dos Santos; Rafael Clark, em frente ao n.º 103; Av. Alberto Pasqualini, frente ao n.º 771 e ao lado do n.º 1083; implantação de bocas-de-lobo nas Ruas Leopoldo Bettiol, esquina com a Rua 24 de Agosto (três bocas-de-lobo), esquina com a Rua 19 de Abril, esquina com a Rua Enrico Caruso (duas bocas-de-lobo); Dr. Otávio dos Santos, em frente aos n.ºs 111, 100, 200, 241, 570 e 571; Cel. João Pacheco de Freitas, esquina Ruas 24 de Agosto (duas), Francisco Porto (duas) e frente aos n.ºs 481, 490, 419, 428 e 390; Cruz e Souza, esquina com a Rua Louvre (duas); Cristo Rei, em frente aos n.ºs 175 e 95; 24 de Agosto, em frente aos n.ºs 450, 393 e 271 e na esquina da Av. Alberto Pasqualini (duas); Júlio Ribeiro, em frente ao n.º 37; Dr. Breno Dias de Castro, (Evinha, 271); Antônio Ângelo Carraro, em frente aos n.ºs 114, 115 e 169; Enrico Caruso, em frente ao n.º 276 e na esquina da Av. Alberto Pasqualini; “F”, em frente aos n.ºs 380, 393, 373, 388, 350, 381, 361 e 337, Bairro Jardim Itú; Jenor C. Jarros, em frente aos n.ºs 180 e 114; Ivan Iglesias, em frente ao n.º 70; Araci Froes, esquina Dr. Otávio dos Santos; Louvre, em frente aos n.ºs 101, 232, 328, 335, 427 e 426, esquina com a Av. Alberto Pasqualini; Aloísio de Azevedo, em frente aos n.ºs 65, 60 e 145; República do Peru, esquina Rua “F” (duas), em frente aos n.ºs 380 e 398; “D”, em frente aos n.ºs 327 (duas), 317, esquina com Rua “C” e esquina com Rua Guadalajara e em frente ao colégio (três) – Bairro Jardim Itú; “A” (Centro Comunitário Coinma), em frente aos n.ºs 1, 27 e esquina com as Ruas “E”, “B” e Otávio Santos; Manoel Bandeira, em frente aos n.ºs 640, 417, 335 e 318; Vital Brasil, em frente aos n.ºs 51 e 40; “C”, em frente aos n.ºs 385, 305, 307, 310, 316 e 299, Bairro Jardim Itú; “B”, em frente aos n.ºs 247, 211, 226 (duas), 207 e 210, Bairro Jardim Itú; “E”, em frente aos n.ºs 70, 71, 62 e 80, esquina com a Rua “A”, Bairro Jardim Itú; Platão, em frente aos n.ºs 29, 70, 79, 210, esquina Louvre, 291, 288, em frente aos n.ºs 371, 385, 434, 514, 525, esquina com a Rua Enrico Caruso; Guadalajara, em frente aos n.ºs 277, 440, 185, 115, 486, 487, 590, 660, 723 e 635; nas Praças Coinma (toda a praça); Eron Rodrigues, esquina Rua Vital Brasil; na Av. Alberto Pasqualini, em frente aos n.ºs 30, 37, 105, 130, 225, 328, 335, esquina Ruas Enrico Caruso, Huet Batelaz e Francisco Porto e em frente ao n.º 1384; retirada de depósitos de lixo nas Ruas Aloísio Azevedo, esquina Ernesto Pellanda; “F” Coinma, frente ao n.º 348; 19 de Abril, frente ao n.º 95; Martins Fontes, ao lado do n.º 61; Antônio Alvarez Pereira Coruja, esquina Ernesto Pellanda; Manoel Lopes Meirelles, no início da Rua Perto n.º 71; Manoel Bandeira, esquina com a rua Ernesto Pellanda; instalação de torneiras públicas nas Ruas Sargento Expedicionário Geraldo Santana, esquina Rua Rafael Clark; Luizinha Borges Fortes (270, Luiz), esquina com a Rua Sargento Expedicionário Geraldo Santana; reposição de lâmpadas de iluminação pública nas Ruas Louvre, frente ao n.º 100; “E” Coinma, esquina Rua “E” Jardim Sabará; Manoel Bandeira, frente ao n.º 620; Cel. João Pacheco de Freitas, frente aos n.ºs 310, 280, 165; 24 de Agosto, frente aos n.ºs 450 e 430; Travessa Branca Bagorro; Av. Alberto Pasqualini, esquina Rua Louvre, travessa entre a Manuel Bandeira e Alberto Pasqualini e Guerra Junqueira; implantação de área de lazer na Rua Dr. Breno Dias de Castro (Evinha, 217), em frente do n.º 217; implantação de pontos de iluminação pública na Rua Guerra Junqueira, frente aos n.ºs 15 e 80; na Praça Coinma (toda a praça); desobstrução de bocas-de-lobo nas Ruas Luizinha Borges Fortes (270, Luiz), em frente ao n.º 150, esquina com a Rua Álvaro Fernandes Ribeiro; Carlos Ribeiro da Silva, em frente aos n.ºs 49, 68; Dr. Breno Dias de Castro (Evinha, 271), em frente ao n.º 65; Rafael Clark, esquina com a Av. Bento Gonçalves, esquina Rua Álvaro Fernandes Ribeiro; Guadalajara, esquina com a Rua Platão, frente ao n.º 565; Manoel Bandeira, frente aos n.ºs 580, 487, 447, esquina Guadalajara, 2221; Cruz e Souza, esquina Rua Louvre; Guerra Junqueira, altura do n.º 80; Manoel Lopes Meirelles, esquina Rua “B” (Coinma), esquina Dr. Otávio dos Santos; Platão, frente aos n.ºs 18, 138, 154, esquina com a Rua Cláudio M. da Costa, frente aos n.ºs 371, 474, 455, esquina com a Rua Enrico Caruso; Cláudio Manoel da Costa, esquina com a Rua Platão, esquina Vital Brasil; Louvre, frente aos n.ºs 36, 37, 100 e 335, esquina Manoel Bandeira; Ivan Iglesias, frente aos n.ºs 216 e 70; Antônio Ângelo Carraro, esquina Leopoldo Bettiol; Cel. João Pacheco de Freitas, esquina com a Rua Francisco Porto, frente ao n.º 175; Antônio Álvarez Pereira Coruja, esquina Rua Louvre (duas); Cristo Rei, frente aos n.ºs 10 e 95; Dr. Otávio dos Santos, frente aos n.ºs 90, 100, 111, 208, 241, 250, 257, 300 e 480; “F” Coinma, frente aos n.ºs 346 e 370; “C” Coinma, frente ao n.º 282; Álvaro Fernandes Ribeiro (Felícia, 48), esquina com a Rua Luizinha Borges Fortes; 1 (Ana de Carvalho), em frente ao n.º 220; “C” Coinma, frente ao n.º 282; Aloísio Azevedo, esquina com a Rua Cláudio M. da Costa; “B” Coinma, frente aos n.ºs 240, 221 e 213; “D” Coinma, frente aos n.ºs 333, 331; 19 de Abril, frente aos n.ºs 212 e 222; Jenor C. Jarros, esquina com a Av. Alberto Pasqualini n.º 114; Araci Froes, frente à Praça João Batista; Av. Alberto Pasqualini, frente ao n.º 475 (quatro), esquina com a Rua Martins Fontes; Travessa Branca Barrogo, em frente aos n.ºs 66 e 47; 04 Indicações, sugerindo ao Sr. Governador do Estado que, através da Companhia Riograndense de Telecomunicações, sejam instalados telefones públicos com chamada, tipo “orelhão”, nas Ruas Guadalajara, frente ao n.º 520; 24 de Agosto, frente ao n.º 271, Minimercado Pozzebom; instalação de um posto policial na Rua Manoel Lopes Meirelles; instalação de uma caixa coletora de correspondência na Rua Guadalajara, esquina com a Av. Alberto Pasqualini; pelo Ver. Isaac Ainhorn, 01 Pedido de Previdências, solicitando que seja criado o projeto denominado Música na Praça, aos sábados pela manhã, com apresentações nos Parques Moinhos de Vento, Farroupilha e Marinha do Brasil. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios n.ºs 09; 10; 11/88, do Sr. Prefeito Municipal; 06/88, da Prefeitura Municipal de Itaqui, RS; 60/87, da Prefeitura Municipal de Tupanciretã, RS; 04/87, da Associação Riograndense de Imprensa; 25/87, da Dra. Iara Alcântara Dani; 02/88, da Câmara de Vereadores de Getúlio Vargas, RS; s/n.º, da Câmara Municipal de Cachoeira do Sul, RS; Cartões da Câmara Municipal de Cachoeira do Sul, RS; da S L & M – Stand, Loeff & Martins – Comunicações e Marketing; Telegrama do Dep. Fernando Sant’Ana; Telex do Governador do Estado do Paraná. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Artur Zanella discorreu acerca do Pedido de Autorização n.º 09/87, de cedência de área localizada entre esta Câmara e a Estância da Harmonia, comentando respostas do Executivo Municipal a Pedidos de Informações que fez quanto ao assunto e ressaltando a necessidade de uma maior atenção para essa cedência, tendo em vista que ela poderá ser lesiva ao Município. Declarou que dará entrada, amanhã, a Requerimento solicitando a devolução deste Pedido de Autorização ao Executivo Municipal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Flávio Coulon reportou-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Artur Zanella, acerca do Pedido de Autorização n.º 09/87, declarando que a concessão de uso solicitada nesse processo necessita de licitação e, portanto, não ser correta a sua votação durante o período da Comissão Representativa. Disse que esse projeto visa favorecer os solicitantes e que já solicitou à Diretoria Legislativa esclarecimentos sobre a regimentalidade do mesmo. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Ver. Brochado da Rocha teceu comentários sobre o pronunciamento, de hoje, do Ver. Flávio Coulon, acerca do Pedido de Autorização n.º 09/87, analisando alguns equívocos que observou no pronunciamento de S. Exa., principalmente quanto aos solicitantes e objetivos do processo em questão. Discorreu acerca da tramitação do mesmo na Casa, comentando os efeitos que sua aprovação acarretará para a Cidade e, em especial, para o Parque Maurício Sirotsky Sobrinho. Ainda, em COMUNICAÇÕES, o Ver. Jorge Goularte comentou medida tomada pelo Pref. Alceu Collares, de proibição da venda, em açougues e supermercados, de carne proveniente de Chernobyl, salientando que essa carne pode já ter sido usada na fabricação de embutidos ou enlatados, o que diminui a eficácia da Medida do Executivo Municipal. Solicitou maior fiscalização, devolução da carne ao seu país de origem e informações acerca dos compradores e do destino que foi dado à parcela dessa carne que já foi revendida. O Ver. Flávio Coulon comentou correspondência que protocolou ontem, no Tribunal de Contas do Estado, de consulta acerca da legalidade da Carta-Contrato celebrada entre o Sr. Prefeito Municipal e a firma AUA – Arquitetos e Urbanistas Associados Ltda. para elaboração do chamado projeto Praia do Guaíba, analisando o assunto e Parecer da Procuradoria Geral do Estado, assinado pela Procuradora Dr.ª Ana Maria Landell de Moura, acerca da questão. Ainda, em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Werner Becker reportou-se ao pronunciamento de hoje, do Ver. Flávio Coulon, acerca de consulta efetuada por S. Exa. ao Tribunal de Contas do Estado em relação à legalidade de Carta-Contrato firmada entre o Executivo Municipal e a firma AUA – Arquitetos e Urbanistas Associados Ltda. Questionou a validade da Parecer da Procuradoria Geral do Estado, tendo em vista ser um assunto restritivo do Município. Ainda em COMUNICAÇÕES, o Ver. Frederico Barbosa discorreu acerca da possibilidade da Ilha do Presídio, ressaltando a falta de segurança observada no País e comentando os diversos movimentos que sugiram na Cidade relativos a essa reabertura. Sugeriu que a Casa convide o Secretário Estadual de Segurança, Sr. Valdir Walter, para reunião, com a participação de várias entidades, o que permitiria a realização de um amplo debate para esclarecimento da população a respeito do tema. O Ver. Luiz Braz falou sobre a implantação, no País, da obrigatoriedade do vale-transporte, comentando problemas que vêm sendo observados quanto a sua utilização pelos trabalhadores. Disse estar estudando a possibilidade de reapresentar projeto de sua Autoria, que criaria o “ônibus operário”, discorrendo sobre o funcionamento do mesmo. O Ver. Rafael Santos comentou a falta de segurança pública, analisando deficiências do Governo Estadual para a área, em especial a não-nomeação dos membros do Conselho Superior de Polícia e a falta de policiamento preventivo das nossas ruas. Solicitou a colocação de um maior número de policiais nas ruas de Porto Alegre, principalmente durante a noite. E o Ver. Raul Casa comentou pronunciamento de hoje, do Ver. Rafael Santos, sobre a falta de segurança pública. Discorreu acerca da administração do Governo Pedro Simon, à frente do Executivo Estadual, comentando problemas ali encontrados e ressaltando as dificuldades enfrentadas pela Companhia Riograndense de Telecomunicações. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Werner Becker e Clóvis Brum, acerca da regimentalidade de votação de concessão de uso durante o período da Comissão Representativa. Constatada a inexistência de “quorum” para a Ordem do Dia, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às doze horas e trinta e um minutos, convocando os senhores Vereadores para Reunião Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Frederico Barbosa , Luiz Braz e Flávio Coulon, o último nos termos do art. 11, § 3º do Regimento Interno, e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli, Frederico Barbosa e Luiz Braz, os dois últimos como Secretários “ad hoc”. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Comunicações. Primeiro Vereador inscrito, Ver. Antonio Hohlfeldt. (Ausente.) Próximo orador, Ver. Artur Zanella. V. Exa. tem a palavra.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A Ordem do Dia de amanhã fala na votação de um projeto de cedência, ou coisa que o valha, de uma área para um teatro, denominado Teatro Municipal. Eu, na época que saiu a reportagem, primeiro na “Zero Hora”, enviei uma série de Pedidos de Informações ao Executivo Municipal e principalmente se ele se compatibilizava com o projeto Praia do Guaíba, o tamanho do teatro (falava em três salas com 2200, 1500, 700 lugares). Ao mesmo tempo a classe teatral reclamava que estes teatros com tamanho muito grande eram elefantes brancos; falava numa continuação da matéria; falava-se na construção de hotel, de um restaurante panorâmico no local e que já tinha sido até cedida a área ou a Prefeitura teria assinado alguma coisa. O empresário que é responsável pela negociação, disse que o prédio estaria totalmente construído em janeiro de 1989. Perguntava, então, se o Projeto já tinha passado pelo Conselho do Plano Diretor, se a Associação estava legalizada e tinha sido pedido, ao menos, uma DN do Município, quem iria fazer a infra-estrutura, que documento foi fornecido aos empreendedores, que transferência seria feita com esse documento, quem iria pagar, como o terreno iria garantir, a avaliação do terreno, enfim, de uma série de informações que, em resposta, recebi do Executivo, praticamente, a informação que não tinha nada lá sobre o assunto, estaria sendo estudado e que não era de responsabilidade desta administração, e sim, citava, nominalmente, o Sr. Roberto Pimentel, ex-diretor da Divisão de Cultura, no tempo do Prefeito Dib, como responsável pelas negociações e aprovação do Projeto. Falei com o Sr. Roberto Pimentel, que me informou não ter dado Parecer nenhum, favorável, pelo contrário, ele não acreditava na viabilidade do empreendimento. Encaminhei novo Pedido de Informações ao Executivo, perguntando e pedindo cópia dos Pareceres. A informação que me deram, telefonicamente, que até hoje não chegou a resposta, é que estaria tudo no Processo. Recebi ontem o avulso que vai ser votado amanhã. Estou atrás do Processo para ver se consigo encontrá-lo, porque aparentemente – não vi o Processo ainda -, incluindo o ano de 1987, este é o Projeto mais lesivo que já passou nesta Casa para aprovação. Eu ontem li rapidamente o avulso, fala num terreno entre a Câmara Municipal e o Parque Harmonia – não tenho o avulso neste momento, mas, se não me engano, a frentesinha do terreno dá 272 metros. O resto, não conheço, não me lembro, não vi. Mas, para terem uma idéia, o terreno que vai ser vendido lá na Pedro Chaves Barcelos que tem muito menos do que isto, de frente ou coisa que o valha, o valor era 25 milhões ainda não reajustado.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, colocarei amanhã em votação um Requerimento sugerindo que o Projeto seja devolvido ao Executivo e incluído no Praia do Guaíba, porque ele conflita inteiramente com o Projeto Praia do Guaíba, é lesivo; entrega o terreno da Prefeitura para uma pessoa, não é nem para entidade, um terreno de mais de 100 milhões de cruzados, que vai ser usufruído por uma pessoa por mais de 30 anos pelo o que eu li. Acho isto uma temeridade votar, em um recesso onde o “quorum” mínimo é de 11, um Projeto de tal magnitude, que é maior do que qualquer que passou aqui em 87/88.

O Sr. Werner Backer: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O que me chamou atenção foi que em 1º lugar ele contradita com o Projeto Praia do Guaíba. Então o Sr. Prefeito tem que explicar o que está valendo, se é o Projeto Praia do Guaíba ou se é esse convênio, porque não é razoável que o Prefeito mande dois Projetos diferentes. Em 2º lugar tem uma cláusula que diz que no caso de inadimplemento as partes serão responsabilizadas obrigacionalmente pelos prejuízos causados uma a outra, e no Projeto não tem nenhuma prova de idoneidade financeira do outro contratante.

O SR. ARTUR ZANELLA: Perguntei isso no Pedido de Informações e a resposta foi “prejudicado”.

O Sr. Werner Becker: Eu pediria a atenção do Presidente, embora eu saiba que ele tem resposta pronta. Mas, a concessão de uso é um direito real. A oneração de direito real pode ser dada durante a Reunião Ordinária da Comissão Representativa? Tenho a impressão de que é um Projeto de Lei que a autoriza, portanto deve ser votado ou em Convocação Extraordinária ou durante as Sessões Ordinárias. Entendo que não temos nem competência para votar isso durante as Reuniões da Comissão Representativa.

O SR. ARTUR ZANELLA: Um pequeno terreninho: é uma área de 227mx124x273x145m, dois hectares aproximadamente, na zona mais nobre de Porto Alegre, em nome da Associação de Amigos do Teatro Municipal de Porto Alegre. Sr. Jofre Miguel, Vítor Odaí, Eleu Longo Marchand, Luís Sérgio Mariana Mansur; o conselho fiscal composto por João Horácio Garcia, Maria de Lurdes Domida, Sônia Duro; Suplentes: Vanoli Pereira Dias e Manoel Barato, bem como João Carlos da Silva. Essas pessoas receberão um terreno de uns cento e poucos milhões de cruzados, através de uma votação de uma quinta-feira, pela Comissão Representativa, com voto de 11 Vereadores. Com seis votos já a aprovam pelos 33 vereadores. Apesar do Parecer do excelente Ver. “Manoel Guru”, Ver. Cleom Guatimozim, ser favorável, que não sei nem se conseguiu ler todo o processo, não tenho certeza, pois o Processo tem suas folhas soltas. É um Projeto que vem amarrado com papel de pão e, quando foi para receber as informações da Prefeitura, responderam, em 80%, “prejudicado”, “prejudicado”, “prejudicado”. Pedi outros pareceres, por telefone, e a pessoa que responde pela SMEC me respondeu que não era assunto dela e, sim, da administração anterior, sendo que seria votado amanhã.

O Sr. Rafael Dos Santos: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Esse Processo andou na SMAM, na época em que eu era Secretário. É um verdadeiro absurdo o Município abrir mão de terreno dessa qualidade, por um empreendimento que na realidade é uma aventura. O Sr. Jofre Miguel quer o terreno, para, com o terreno na mão, buscar verbas federais. Quer dizer, é uma verdadeira aventura, qualquer um de nós pode fazer, dê um terreno ao Ver. Frederico Barbosa que ele pedirá verbas para fazer um teatro, ou seja, não há nada no Processo que possa garantir a execução do teatro. É uma verdadeira aventura e, seguramente, não terá o meu voto.

O SR. ARTUR ZANELLA: E, inclusive estou lendo, Sr. Presidente, que é área do parque. E quem pede, em primeiro momento, é o Sr. Jofre Miguel Promoções Artísticas, não é nada de Associação ou coisa assim.

Então, eu coloco que, no mínimo, não é prudente a votação amanhã. Eu ingresso com o meu Requerimento, coloco pedindo para devolver tudo isso aqui ao Sr. Prefeito e, se S. Exa. desejar, encaminhe junto ao Projeto Praia do Guaíba ou coisa que o valha, porque inclusive prevê hotéis etc. E segundo informações telefônicas que pedi que colocassem no papel, está sendo reavaliado e reestudado.

O que se quer no momento, e eu vou fazer os cálculos agora, na verdade, é transferir quase 2 hectares no Centro de Porto Alegre. Um hectare lá na Rua Marcelo, meus vizinhos, eram 25 milhões de cruzados, agora os senhores imaginem 2 hectares aqui atrás!

O Sr. Cleom Guatimozim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, nós relatamos ontem, encaminhados à Diretoria Legislativa o nosso Parecer. Nós examinamos o contrato, havia erros que nós consertamos, por exemplo, onde as partes são identificadas e que chama-se preâmbulo do contrato. No preâmbulo do contrato as partes identificadas não eram partes capazes de firmar o contrato. O próprio Sr. Jofre Miguel, identificado no preâmbulo do contrato como Presidente da Associação de Amigos do Teatro Municipal, não continha no Processo nada que o autorizasse, que lhe desse esse título, assim como também no que se refere à Associação não tinha dentro do Processo provas de que é uma Sociedade Civil devidamente registrada, então, nós, por telefone, pedimos essas peças que nos foram enviadas e nós colocamos no Processo. Talvez sejam essas folhas que estejam soltas, que V. Exa. alegou.

Nós relatamos favoravelmente no que se refere ao contrato em si, ao acordo entre a Prefeitura Municipal e a Associação. A Associação foi firmada só para este fim. Recentemente formada, e no que se refere ao contesto do contrato, também mereceria alguns reparos.

O SR, ARTUR ZANELLA: Encerro, Sr. Presidente, dizendo, inclusive, que o estudo que estou vendo aqui, me foi afirmado por pessoa mais representativa possível, da SMEC, que não é este, que é outro que já estão estudando para diminuir esses tamanhos.

E mais ainda, Sr, Presidente, veja bem que este terreno está sendo dado em cessão de uso por trinta anos, isso não pode garantir financiamento nenhum.

Encerro dizendo que proponho a devolução deste Projeto para inclusão no Projeto Praia do Guaíba. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Tempo de Liderança com o PMDB, a palavra com o Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu iria falar deste assunto amanhã, mas como o Ver. Artur Zanella trouxe a baila hoje eu requeri o tempo de Liderança para falar sobre este assunto.

Quando eu manuseei este Processo a primeira palavra que veio à minha cabeça foi a palavra vigarice, mas como seria uma palavra muito dura, eu resolvi não pensar neste Processo desta maneira.

Agora, que é um Projeto safado, isto eu não tenho dúvida. E que o Executivo agiu safadamente, eu não tenho dúvida e isto pode escrever e pode registrar a Taquigrafia, porque mandar, durante uma Sessão Representativa um assunto deste que não pode ser analisado durante uma Sessão Representativa, mandar subrepticiamente, um Projeto deste aqui, para tentar, na calada de uma Sessão Representativa, na calada de um recesso, mandar para cá um Processo que precisa autorização da Câmara, toda, reunida, é safadeza. E não deixo por menos. E é uma safadeza rubricada e assinada pelo Prefeito Alceu Collares que, se não tem bons assessores, tem que tratar de ter bons assessores, porque ele sacramentou esta safadeza, que é tentar mandar um Processo deste calibre, que cede para particulares uma área aqui no Parque Harmonia, para fazer um teatro, isto é safadeza. Este Projeto não tem condições nem de ser analisado nesta Casa, trata-se de matéria que precisa de licitação. Esta Concessão de Uso é uma Concessão que não pode ser dada pelos amigos do Prefeito, assim como ele quer dar, assim, como a Secretária Neusa Canabarro quer dar para o Sr. Jofre Miguel e para os seus amigos. Está pensando a Bancada do PDT, está pensando o Sr. Alceu Collares e está pensando a Secretária Neusa Canabarro que nós aqui somos ignorantes absolutos. É possível reunir um grupo de amigos, fazer um projetinho e ganhar um terreno do Prefeito? É possível sim. E este Projeto prova. Vai ganhar um terreno, aqui, na base de um Projeto, na base de um desenho, vão ganhar, porque, se vier a votação, aqui, 13 votos do PDT e mais alguns votos catados aí, especialmente da Bancada do PFL, vão assegurar esta aprovação. Para quem? Um terreno para os amigos do Prefeito e para os amigos da Sra. Neusa Canabarro. É isto que está dentro deste Processo. E existe um pedido meu, dentro deste Processo, feito ontem, que por acaso também fui surpreendido com este assunto, no espelho, e estou solicitando à Assessoria Técnica Legislativa que me informe se é legal numa Sessão Representativa, ser analisado um assunto desta magnitude. Na calada da noite tentou a Bancada do PDT; tenta o Prefeito Alceu Collares, tenta a Secretária Neusa Canabarro favorecer um grupo de amigos chegados ao poder. E eu fico-me perguntando o que é que existe por trás disto. E tenho autoridade para perguntar, porque isso é escandaloso. Esse Projeto é escandaloso, e mais escandaloso ainda é ver, no recesso, um Projeto dessa magnitude! Um Governo que se preze e que quer ficar acima de qualquer suspeita, não pode cair nesse tipo de equívoco! Isto foi feito deliberadamente! Por quê? Porque se trata dessa ideologia maldita desse poder, que é a do fato consumado, que é a de mandar as coisas para cá já sabendo que vão ser aprovadas, que é tripudiar sobre a Cidade de Porto Alegre e seus interesses, visando, única e exclusivamente, favorecer os amigos do poder, e fazer caixas para eleições deste ano, na imaginação fecunda de que o Sr. Leonel Brizola precisa de bastante verba para fazer a sua campanha para Presidente da República.

Eu ouvirei, com muita atenção as explicações do nobre Líder do PDT, a respeito deste equívoco realizado pelo Prefeito Alceu Collares, ao mandar este Projeto aqui e tentar passá-lo, com o parecer favorável de V. Exa.

O Sr. Cleom Guatimozim: Ouça V. Exa. as explicações do Sr. Ex-Secretário do Planejamento, Ver. Brochado da Rocha.

O SR. FLÁVIO COULON: Ouvirei com muita atenção, pois falará em nome da Bancada do PDT, aliás, Presidente da Casa, a quem cabe a responsabilidade de saber se esse Projeto pode ser apreciado numa Sessão Representativa, ou se precisa a Câmara inteira se reunir. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): Com a palavra o Ver. Brochado da Rocha, em Tempo de Presidente.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, primeiro eu gostaria de elogiar o interesse do Ver. Flávio Coulon pelo tal Pedido de Autorização. Vou, inicialmente, escoimar algumas colocações de S. Exa., pois elas pecam pela base; elas não consubstanciam a verdade, e acho que S. Exa. – cada vez mais sou obrigado a dizer desta tribuna – deveria-se informar mais, junto a sua própria grei partidária. Vou repetir, S. Exa. deveria se informar mais dos assuntos, junto a sua grei partidária. Este encaminhamento tem uma inspiração, ou uma expiração, oriunda de suas hostes. Procure a lista dos Deputados Federais e V. Exa. encontrará. Eu apenas estou recompondo uma parte da verdade.

(Aparte anti-regimental.)

V. Exa. se torna uma pessoa com a qual não há possibilidade de diálogo. Eu estou aqui a encaminhar um assunto onde deve haver diálogo e é exatamente o que estou propondo. Acho que não se trata de legalidade do assunto, até porque o Ver. Werner Becker veio a me perguntar se eu conhecia uma norma legal que falava, em direito real, sobre concessão de uso. Eu, pessoalmente, não conheço. Terei que vir a conhecer.

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Fui ver os apontamento do Ver. Artur Zanella e não se fala em concessão, fala-se em cessão de uso e é este estudo jurídico que eu queria que V. Exa. me explicitasse se conhece, porque eu não conheço.

O SR. BROCHADO DO ROCHA: Acho que teremos que nos aprofundar um pouco mais no assunto, tendo em vista que trata-se – e a isto é que o Ver. Flávio Coulon deve estar atento – de um empréstimo concedido a esta firma. Que bens ela oferece ao emprestador, que é de um órgão do Governo Federal? Não o conheço, Ver. Werner Becker, e, aí, V. Exa., sem querer, pode até ter razões.

O Sr. Werner Becker: O problema é o seguinte: ou se trata de um direito real e, portanto, não poderíamos, numa oneração de direito real, aprovar, durante Sessão Extraordinária, ou é meramente obrigacional. E, se é obrigacional, qual é o resguardo do Município? Isto é extremamente importante.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Acho que o Processo no todo é muito importante. Não tive a honra de ler o parecer do Ver. Cleom Guatimozim. Ao mesmo tempo me foi entregue um Processo. Não sei se todo o processo que veio para a Câmara é este, ou existem algumas coisas a mais, mas é um assunto altamente discutível, polêmico, porque o original até previa a construção de um hotel para os artistas, em que pese, deve estar testemunhado nos autos do processo, se é que veio tudo, o fato de que, na época, as associações interessadas em arte, em Porto Alegre, votaram favoravelmente. Agora, só quero informar um detalhe, Ver. Flávio Coulon, sinceramente, não sei o que o Prefeito pensa sobre este assunto, agora, duas coisas posso dizer a V. Exa.: uma, S. Exa pretendia aditar, e não sei quais lideranças estariam presentes na Convocação Extraordinária, a matéria; na ocasião, este Vereador disse a S. Exa. que o assunto era muito complexo e que envolveria dificuldades no exame, dentro de uma Sessão Extraordinária, por isso mesmo foi retirado da Sessão Extraordinária; acho que antes de examinarmos estas legalidades, estas propostas pelo Ver. Werner Becker, uma das coisas que temos que admitir, com toda a tranqüilidade, o Ver. Zanella fazia uma colocação que seria pelas imediações, próximas, realmente, na época, seria pelas imediações aqui próximas, mas, Ver. Guatimozim, se for nas imediações, e for mantido o projeto original, quero dizer que simplesmente vai ficar irrespirável dentro da Câmara, porque a volumetria disso, se for considerado o Projeto no todo original, que é feito por um arquiteto, não lembro o nome, é muito bonito o projeto, mas eu diria que iria simplesmente destruir o entorno da área da Câmara Municipal de Porto Alegre: toda área aqui. Porque este prédio, com esta volumetria, que eu não recordo exatamente os números, ele é realmente muito volumoso e feito também, Ver. Cleom Guatimozim, de uma forma, de um tipo de concepção arquitetônica que é absolutamente conflitante com o entorno, sobretudo, com a Câmara Municipal.

O Sr. Werner Becker: V. Exa. Permite um aparte? (Assentimento do orador.) Veja V. Exa. que não foi por acaso este pedido de concessão de uso, embora o projeto fale em cessão de uso. Veja que tem um Parecer da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, perdão, da Procuradoria Geral do Município, com o “de acordo” com a Secretária Neusa Canabarro que diz o seguinte: “Sugerimos devolver à origem – é quando se tratava do projeto, acho muito importante este esclarecimento – para apreciação e retorno da nova minuta, observando-se que o instituto do comodato – inicialmente o anteprojeto tinha sido montado como comodato – deve ser substituído pela concessão de uso”. E o projeto trocou concessão de uso pela figura estranha – que eu não conhecia e agora tem mais motivo para não conhecer, porque ninguém conhece na Assessoria Jurídica do Governo Municipal - de cessão de uso. Sem fazer blague, eu queria dizer mais ou menos que se trocou “soviéticos do Kremlin por sorvete de creme”. Veja que é extremamente importante a nominação do instituto, principalmente tratando-se de concessão de uso, que é um direito real. Então, estranha-se a complexidade para a tramitação, mas, queria fazer uma anterioridade ainda. Confrontar este projeto com o projeto Praia do Guaíba que tramita nesta Casa, então seria de esclarecer ao Sr. Prefeito que a aprovação deste convênio significa que ele está retirando o Projeto do Rio Guaíba, porque não me parece razoável que o Prefeito, ou algum Vereador, e até parece que o Regimento Interno proíbe, vir 2 projetos alternativos.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Eu admito, mas não gostaria de, na tribuna, ter que incorrer em algum erro jurídico muito flagrante, mas eu acho que o Processo, em si, tem problemas reais, na órbita jurídica. Mas eu ainda insisto que o maior problema deste Projeto não é de ordem jurídica, é que, se ele fosse instaurado, nós teríamos problemas muito sérios de um lado, e, de outro lado, nós também teríamos, face ao andamento de quem receberia essa permissão de uso, se é que seria legal, ou a viabilidade do assunto.

O Sr. Cleom Guatimozim: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Para mim, pareceu um comodato. A verdade é que a dúvida que me assaltou neste momento é a seguinte: embora os interessados já disponham, inclusive, de verbas do MEC para a construção do teatro, parece que até com intenções de lançar a pedra fundamental urgente, o Ver. Flávio Coulon, na sua forma agressiva que ele caracteriza na tribuna, parece que bateu numa tecla que me deixou em dúvida, que é, exatamente, a da licitação. Esta citação que fez o Ver. Coulon, sobre licitação, me deixou uma dúvida a respeito do Projeto.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Me surpreende o que V. Exa está dizendo e eu digo e repito: não tive o prazer de ler o seu relatório, mas me surpreende que V. Exa esteja a mencionar o MEC. Não era o MEC. Quero deixar bem claro. Era uma outra instituição.

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, gostaria de cumprimentar pela brilhante defesa que fez do Executivo, mas eu fiquei sem saber se V. Exa. está contra ou a favor.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Posso assegurar a V. Exa., que não está querendo ouvir. É lamentável. Mas quero dizer a V. Exa. que se eu afirmei que, se naqueles autos estiver colocado o Projeto Original que eu conheço, serei rigorosamente contrário. É a mesma coisa que botar um elefante nesta sala.

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa., que é homem do Planejamento, já foi Secretário do Planejamento, sabe muito bem que este tipo de coisa se faz da seguinte maneira: existe a necessidade de um teatro municipal? Existe. Então, se procura um local para este teatro. Achado este local, se faz um plano para ele e se abre um concurso ou se faz uma licitação para ver quem apresenta a melhor solução. Mas não dessa maneira como o Prefeito está fazendo aí. O Prefeito está com uma verdadeira paixão pelo teatro, tanto que queria que o Projeto fosse incluído na Convocação Extraordinária e agora tenta passar pela Representativa como se nós não fôssemos saber que este assunto não é matéria para ser discutida em uma Sessão de Recesso.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Sr. Vereador, eu não conheço esta paixão que V. Exa. está dizendo, aliás, se tiver, é um direito de cada um ter as suas paixões, mas eu não a tenho, não tenho por nenhuma razão. O que eu acho, Ver. Flávio Coulon, e isso V. Exa. deve anotar muito claramente, é que o Governo Federal discrimina o Rio Grande do Sul e quando chega algum dinheiro para alguma obra, mesmo que ela seja essa coisa aí, o administrador quer estadual ou quer municipal dos duzentos e tantos municípios do Rio Grande do Sul fica sensibilizado porque o Rio Grande do Sul é tratado a pão e água. O Rio Grande do Sul não nomeia Ministro do Planejamento como está sendo dito hoje pelas rádios e é aí que eu gostaria que o Ver. Flávio Coulon fosse atento. Nós não indicamos o Ministro do Planejamento, mas Minas Gerias indica. Então, a algum dinheiro que chega aqui, se quer dar uso, e na verdade quem trouxe este dinheiro foi esta firma, a Prefeitura de Porto Alegre não teve nenhuma ingerência sobre isso. Esse Projeto aterrissou no Executivo sem nenhuma consulta prévia, sem coisa nenhuma. Aterrissou lá. Chegou e disseram: olha, o Projeto é este e o local é este.

(Aparte anti-regimental do Ver. Flávio Coulon.)

Mas eu não estou querendo, Vereador, trazer argumentos para ninguém. Eu estou querendo é trazer argumentos para Câmara Municipal de Porto Alegre que é quem tem que votar o assunto. V. Exa. é que está sendo um egocêntrico. Eu não traria para V. Exa., eu traria para a Casa.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu estou perplexo. E data venia confirma o Ver. Cleom Guatimozim que ele também. Aliás, não poderia ser por menos que o Ver. Cleom Guatimozim também estivesse perplexo, Vereador há 23 anos nesta Casa, sabendo, tenho certeza que ele não leu, que está-se alienando áreas da Prefeitura a qualquer título, não interessa o título, em plena Comissão Representativa. É muito grave isto, gravíssimo, e eu pediria à Mesa que descesse este Projeto em diligência, inicialmente ao Auditor da Casa, depois à Comissão de Justiça. Está-se cometendo um arbítrio, uma violência durante o recesso da Câmara. É muito grave. Esta questão de ordem, Sr. Presidente, é no sentido que se dê audiência a este Projeto, inicialmente ao Auditor da Casa e à Comissão de Justiça da Casa, porque não pode Comissão Representativa alienar direitos, o que decorre de Projeto de Lei, mascarado como Pedido de Autorização. Isto aqui é Projeto de Lei. Pela primeira vez na vida eu vejo um Pedido de Autorização durante a Comissão Representativa, alienando direitos do povo, principalmente em áreas que devem ser anteriormente desafetadas para depois serem utilizadas para outro fim.

O SR. BROCHADO DA ROCHA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Câmara pode, votar, não votar, pode ouvir o Auditor, mas não pode, em Comissão Representativa, ouvir a CJR, pelo qual encaminha a V. Exa a inépcia do pedido formulado pelo Ver. Clóvis Brum, por inteiro.

O SR. CLÓVIS BRUM: Com referência à Comissão de Justiça, sim. Agora, não pode sinceramente a Casa alienar direitos imobiliários do patrimônio municipal durante o recesso.

O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): Esta Presidência informa ao Ver. Clóvis Brum e demais, pois certamente o Ver. Clóvis Brum por ter chegado agora não sabe, o Ver. Brochado da Rocha está falando em Tempo de Presidência exatamente sobre o problema que foi levantado pelos Vereadores Flávio Coulon e Artur Zanella. Só pediria que as Questões de Ordem levantadas sejam respondidas pelo próprio Presidente que ora analisa o fato e que, certamente, poderá, no final de seu pronunciamento, cujo tempo já está esgotado, dar o encaminhamento e endereçamento que dará ao Processo que, diga-se de passagem, entrará em votação amanhã.

O SR. CLÓVIS BRUM: Nada que prejudique as manifestações dos Vereadores anteriores, nada que prejudique o meu direito legítimo e claro de postular, de me manifestar ou de achar certo ou errado. Eu estou achando que a Mesa está rigorosamente equivocada ao submeter à votação, digo, à discussão uma matéria que não cabe durante a Representativa.

O SR. PRESIDENTE: Certamente V. Exa. ouviu meu pronunciamento no sentido que o Sr. Presidente está explicando o problema, na tribuna, e dará uma solução como Presidente da Casa que está no exercício das suas funções.

O SR. FLÁVIO COULON: Só para esclarecer ao Ver. Clóvis Brum: é que exatamente foi colocado na tribuna, há pouco, que ontem, à tarde, solicitei à Assessoria Técnica Legislativa que desse um Parecer exatamente em relação à preocupação do Ver. Clóvis Brum, ou seja, se a matéria pode ou não pode ser votada durante o recesso.

O Sr. Artur Zanella: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, agora que eu consegui ler o Projeto, elogiar o Presidente da Casa que, neste momento, está na tribuna. S. Exa, como Secretário de Planejamento Municipal, realizou reuniões sobre o assunto, em que todos colocaram suas posições de uma forma mais democrática possível. Segundo lugar, eu queria aqui dizer, claro e em bom som, que me foi informado por pessoas da SMEC, que falam pela SMEC, que o Processo havia sido aprovado, na época do Sr. Roberto Pimentel. O Sr. Roberto Pimentel diz o seguinte: “Nada temos a opor em relação à proposta de uma nova casa de espetáculos. Sugerimos, no entanto, que a Administração seja conjunta, e que haja participação do Poder Público, e a política cultural seja gerida pelos órgãos competentes”.

Então, a aprovação que aparece aqui, na verdade, é uma aprovação de um teatro, e aparece, isso sim, a Sra. Neusa Canabarro dizendo que é do interesse da Secretaria o protocolo de intenção. E mais ainda, Sr. Presidente, fala-se no Processo, primeiro, Engenheiro do MEC; segundo, fala-se em engenheiro da Caixa Econômica, que é impossível de ocorrer neste caso, porque tem que ter uma garantia real do terreno. Mas no protocolo se fala que o dinheiro vai ser buscado dentro da Lei Sarney, que aí já é Ministério da Cultura.

Então, eu acho que a minha proposição, que vai ser apresentada oficialmente amanhã, de devolver o Projeto ao Executivo para reestudo completo do processo é a mais prática possível, pois esta Casa não deve votar o Projeto nesta época de recesso.

Então, amanhã, todos que são contra ou a favor, têm a oportunidade de devolver o calhamaço todo, inclusive para acertar alguma coisa.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Sr. Presidente, gostaria, para concluir, de deixar as seguintes questões ao debate: 1º - Não posso julgar hoje se é direito real ou de obrigação. Não tenho condições para isso, isso envolve empréstimos, e deve haver uma garantia real em cima disso, ou então a firma não teria condições de oferecer uma garantia. 2º - Tenho grandes problemas com o entorno, acho que a obra realizada, até com hotel, até poderia ser em outro local da Cidade. E em terceiro lugar, tenho muitas dúvidas se a firma proponente teria condições de levar avante este tipo de atividade que ela se propõe, nessas dimensões. São as três questões básicas que eu acho que, por tudo isso, salvo se houver...

O Sr. Werner Becker: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. não acha que, por tudo o que se falou, pelas perplexidades que se apresentaram, que ao menos seria de prudência que V. Exa. anunciasse a retirada, amanhã, da Ordem do Dia, sem nenhum outro compromisso?

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Eu acho, Sr. Vereador, que V. Exa, como colega, tem direito; pelo menos deve me dar a oportunidade de realmente ler o Processo.

O Sr. Werner Becker: Concordo. Por isto eu disse e pediria a recíproca: que nós também tivéssemos a oportunidade de ler. Portanto, como medida cautelar, prudencial, só retirar amanhã. Pode voltar na quarta-feira.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Se V. Exa me disser se eu tenho condição jurídica de examinar isto agora, eu diria que não, agora, em dúvida eu diria...

O Sr. Werner Becker: Veja a distinção que eu estou fazendo, não estou pedindo que V. Exa. se manifeste contra ou a favor, mas eu faço, apenas, a ponderação que V. Exa. retire o Projeto da votação de amanhã, sem nenhum outro compromisso, para que possamos refletir com mais tranqüilidade.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Eu acredito, Sr. Werner Becker, que ele, naturalmente, sairá de pauta amanhã. Seguramente. Se depender deste Vereador e do Presidente da Casa ele sairá de Pauta. Eu acho que tem questões terríveis.

O Sr. Clóvis Brum: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Brochado da Rocha, V. Exa. me dá a oportunidade de mais uma vez registrar nos Anais da Casa o grande apreço e o grande respeito que tenho por V. Exa, como político, como advogado e como homem público. Realmente, ao se manifestar o Presidente da Casa dizendo que mandará retirar o Projeto da pauta, significa que o Presidente da Casa, mesmo sendo Vereador do Partido do Prefeito é um magistrado da Casa. É um exemplo da Casa; é o representante do Poder Legislativo, queiram ou não queiram algumas pequena facções.

Mas, de qualquer maneira, Ver. Brochado da Rocha, comprimento V. Exa. e acho que V. Exa. está preservando não só as atividades da Representativa, como também a atividade do Plenário normal da Casa. Meus cumprimentos a V. Exa.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Agradeço a V. Exa., mas acredito, sobretudo, que V. Exa é magnânimo comigo, mas se qualquer um dos Srs. Vereadores olhar a maquete disso aí, eu acho que faria a mesma coisa, e não passa, rigorosamente, por ser ou não ser de um Partido A, B, C ou D. Eu acho que isso aí é um problema para a Cidade, que poderá – e aí é que eu fico mais preocupado – se transformar num elefante branco. Este é o maior perigo que eu acho que corre, porque não diz para quem fica isso aí. V. Exa, poderá ver que não diz, se a firma desistir, se alguém desistir, com quem é que fica isso. E este eu considero o ponto mais difícil: se a obra ficar inacabada ou se, acabada, a obra não funcionar. Se os titulares abandonarem isso, com quem é que fica isso, esse elefante branco, pois tem até hotel? Isto eu não sei. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Cleom Guatimozim, que inverte seu tempo com o Ver. Jorge Goularte.

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esse assunto me parece que já está muito debatido, e acho que a sugestão do Ver. Werner Becker é plenamente endossada por todos nós, que, preliminarmente, se retire esse Processo de pauta, e que depois, na próxima semana, se saiba o que fazer com ele. Me somo a essa sugestão.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero-me referir, nesta manhã, à celeuma que está hoje ocorrendo no Rio Grande e, especialmente, em São Paulo e Rio de Janeiro, sobre a carne de Chernobyl. Parece-me que estão dando um enfoque muito grande sobre a proibição de venda desta carne nos açougues e supermercados, e esquecem algo fundamental que é a possibilidade de os frigoríficos estarem embutindo esta carne em salames, salamitos e lingüiças, e também em enlatados de carne. Eu pergunto, se esta carne chegou aqui em tantas toneladas, e hoje nós temos a metade, quem adquiriu esta carne? Aliás, o Ver. Comin colocou-me muito bem esta posição: Quais as distribuidoras, quais os frigoríficos que adquiriram esta carne, que número de toneladas chegou em Porto Alegre e que número ainda está aqui? Parece-me que é extremamente cômodo dizer-se que não se venda no Rio Grande, ponha-se à venda no Rio e em São Paulo. Acho isto uma verdadeira estupidez. O que me parece mais lógico é verificar se esta carne não está sendo usada com outras finalidades que não se pode verificar, especialmente em embutidos e enlatados. E, aí, tem a tarja onde? Acho que esta colocação é de extrema relevância, modéstia à parte, me parece que é muito grave o que está ocorrendo no Rio Grande do Sul, as pessoas não estão se dando conta disto. Agora, está se manifestando a Comissão de Energia Nuclear, dizendo que vai examinar, o que já tinha que ter sido feito há muito tempo, para se saber o grau de radioatividade que contém esta carne. E eu pergunto: e os embutidos, e os enlatados, e os frigoríficos, as casas de carne, os distribuidores não estarão usando esta famigerada carne, que, por ter este problema, deve ser muito mais barata, para ser utilizada em embutidos ou enlatados? E a população toda está comendo esta carne indiretamente! Então, é uma cortina de fumaça. Não se pode vender nos açougues e supermercados, mas enlatados e embutidos podem. E se sabe que a fermentação e os ingredientes que se colocam, os conservantes, ainda poderão piorar muito mais a situação.

Nesta manhã, eu tento passar aos meus pares a preocupação que tenho neste sentido. É louvável o Prefeito dizer que não quer que a carne seja vendida em açougues, supermercados, etc. É meio extemporâneo, porque até já foi decidido que não será vendida, mas aproveitou politicamente e tudo bem. Mas os embutidos e os enlatados?

O Sr. Nilton Comin: V. Exa. permite? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, quero me congratular com V. Exa. pelo tipo de pronunciamento que V. Exa. faz, pois todo este País, os Governos, desde que me conheço por pessoa, que atingi a maioridade, todos os Governos têm por metas educação, saúde, transporte. Agora, na verdade, nunca se deu tão pouco valor à vida de um a pessoa, como se dá atualmente. Eu provo: nós não temos um laboratório de qualidade para a saúde pública de qualquer brasileiro, aqui se consome tudo que não poderia ser consumido. A Prefeitura não tem. O Governo do Estado não tem, o Governo da União não tem, e sabe por quê? Porque se tivesse, qualquer cidadão comum podia, ele mesmo, fazer a sua análise; no RS, 90% do sangue do gaúcho é contaminado, e é uma situação calamitosa, e isso de há muitos anos; me congratulo porque V. Exa. está fazendo um pronunciamento da maior importância para a saúde pública, e acho que V. Exa. está no caminho certo, é através dos embutidos que esta carne está sendo consumida.

O Sr. Luiz Braz: V. Exa. Permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, V. Exa. faz um pronunciamento muito oportuno, mas somar alguma coisa no pronunciamento de V. Exa., dizendo que o responsável por tudo isso foi o Presidente do Tribunal Federal de Recursos, Dr. Evandro Gueiros Leite, este cidadão foi o responsável, porque ele permitiu que essa carne fosse comercializada, e me lembro que quando ele deu a permissão, quando ele cassou a liminar que proibia a venda da carne, ainda dizia, pois ocupava o microfone da Rádio Bandeirantes, que ele estava sendo o responsável pelo envenenamento de todo o povo Brasileiro através do consumo da carne; agora, o que o prefeito Collares está fazendo, no momento, realmente é uma espécie de tentativa de fazer alguma coisa, tentando colocar uma cortina de fumaça para encobrir um grande desastre com toda a população nacional, porque tanto a população do Rio Grande do Sul como dos outros Estados que vão consumir diretamente esse produto está realmente correndo um sério perigo.

O SR. JORGE GOULARTE: Veja, Vereador, há pouco tempo, e isso em muitas oportunidades se soube que a fiscalização federal pegava um pobre de um cidadão que matava um animal e que queria usar esta carne e se soube também a respeito de uma festa em Santa Catarina, uma festa religiosa, onde abateram dois animais e chegou a fiscalização e colocou creolina em cima e queimou aquela carne daquela gente que eles mesmo haviam matado os animais e que eram responsáveis pela sua utilização. Agora, eu pergunto: nesta oportunidade, não? Onde está a fiscalização? E por que o Governo não devolve esta carne a quem a vendeu? Eu pergunto: se fôssemos nós, os gaúchos, aqui, no Brasil, especialmente os gaúchos, que vendêssemos esta carne contaminada - façamos um exemplo -, que fosse próximo a Goiânia e que fosse acusado este matadouro, que a carne estivesse contaminada? Eu pergunto se os Governos de outros países não devolveriam esta carne a nós. Mas é claro que sim! Eu pergunto por que o Brasil não faz isso? Por que tem agora Rio de Janeiro, São Paulo ou seja que Estado for consumir de maneira clara esta carne na compra direta entre açougue e supermercado? Por que embutidos? Até faço uma solicitação: que seja esclarecido qual é o número de compradores desta carne; quais as empresas; e onde estão as notas destas vendas. Que quantidade foi vendida? E qual o destino desta carne? Porque eu pergunto: se não tem mais aquele número que chegou, onde estão as toneladas consumidas e de que maneira foram consumidas?

O Sr. Brochado da Rocha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, três questões. Primeiro acho que o Sr. Ver. Luiz Braz pegou pelo final, acho que o assunto se encaminha de outra forma: primeiro, quem importou? Acho que começa por aí: primeiro, quem importou este carne? V. Exa. vai comprar carne e V. Exa. não conhece carne, leva um técnico. Acho que o Governo procedeu irresponsavelmente e acho que deve haver punições. Esta é a primeira questão. Data venia, peço desculpas ao Sr. Vereador, mas acho ruim levar a culpa para o Poder Judiciário, que é o terminal, quando todo mundo errou. Acho que até houve uma certa maldade.

Em segundo lugar, Vereador, eu nunca entendi este assunto claramente de contaminações e não contaminações. Quero lembrar V. Exa. do negócio aquele do porco, contaminando o porco brasileiro. Até hoje não se sabe se é uma manobra. E acho que foi errada esta importação, mas estou vendo as autoridades darem laudos muito capciosos. Também quero dizer que há, claramente, parecido, entendível um certo lobby de alguns querendo ver esta carne mandada embora para comercializar a sua. E o governo, nesta matéria, através dos anos, desde o Brasil-Colônia, é de uma inépcia absoluta e total. Esse negócio de fazendeiro foi, sempre, um negócio muito nebuloso. Gostaria de ver não só o exame desse negócio aí, claramente, mas também gostaria de ver o exame de alguns animais abatidos. Acho que estamos sendo sacrificados violentamente, pela absoluta incompetência dos governos, desde o Brasil Colônia, por inépcia e incompetência, sempre.

O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Concordo com o Ver. Brochado da Rocha que o primeiro erro foi de quem importou a carne. Foi do Governo Brasileiro. Agora, houve uma falha crucial do Judiciário, porque, afinal, tudo estava nas mãos de um Ministro, Presidente do Tribunal Federal de Recursos, e, de repente, este cidadão houve por bem colocar toda a população brasileira em perigo, fazendo com que esta carne tivesse a oportunidade de ser comercializada em todo o Brasil. Perguntamos, na época, se a população brasileira sabia dos perigos da radioatividade. Será que ela tem cultura suficiente para saber desses perigos? Será que um simples rótulo vai evitar que alguém compre 1 quilo ou 2 quilos desta carne que vai ser colocada no mercado por um preço mais baixo? Então, realmente, o que fez este Presidente do Tribunal Federal de Recursos foi um crime contra a população brasileira.

O SR. JORGE GOULARTE: Mas eu gostaria de dizer, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que mais me ocorre no momento é esta cortina de fumaça contra a venda direta e a falta de fiscalização e controle na indireta, que são os embutidos, que são os enlatados. Eu enfatizo para encerrar: é importante que seja distribuída à população a relação dos importadores e compradores aqui no Rio Grande do Sul e a destinação dada a esta carne, se chegaram “x” toneladas e hoje nós temos “x’ menos “y”, aonde foram estas toneladas? Como foram gastas? E aí vai se chegar à conclusão de que elas foram usadas e embutidas em enlatados e a população deve estar consumindo esta verdadeira estupidez, essa aberração de se importar carne quando no Rio Grande do Sul tem tanta carne e em outros estados também, mas se importa carne porque eles querem forçar a baixar o preço. Há falta do Governo em conhecer essa situação, em deixar que o próprio mercado regule a compra e a venda de carne e agora se chega a essa situação! Me parece que o Prefeito de Porto Alegre salvou a Pátria, mas não é assim. Não é nada disso. Nós temos que saber o destino desta carne, a quantidade, o que foi consumido e de que maneira foi consumida esta carne. Isto sim. Isto é que é importante. Eu sei que o modesto Vereador aqui de Porto Alegre não vai ter repercussão. Tudo bem, mas os Anais saberão. Aí ficará que alguém se apercebeu que não é na venda direta que está sendo colocada esta cortina de fumaça, o impedimento para que ela seja usada indiretamente em enlatados e em embutidos, por isso que a população deve ser informada e ficar atenta a estas manobras que visam, simplesmente, de maneira criminosa, comprometer a saúde da população de Porto Alegre, do Rio Grande do Sul e do Brasil. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador é o Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, protocolei ontem junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul a seguinte correspondência. (Lê.)

“Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para encaminhar a essa Colenda Corte de Contas a Consulta anexa, instruída com documentos pertinentes, que versa sobre a Carta-Contrato celebrada entre o Sr. Prefeito Municipal e a firma AUA - Arquitetos e Urbanistas Associados Ltda. para a elaboração do chamado Projeto Praia do Guaíba.

Esclareço a Vossa Excelência que este Vereador, tendo fundadas dúvidas quanto a legalidade do Contrato, e da respectiva despesa que o expediente ensejou, conforme está plenamente exposto na Consulta, pretende obter impugnação do ato para fundamentar proposição ao Plenário deste Legislativo na sustação da execução do mesmo, sem prejuízo das demais medidas que a lei autoriza nas responsabilidades de negativa de vigência de lei federal na sua celebração, e na realização das despesas.

Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de estima e distinta consideração.

CONSULTA

‘Exame da legalidade da Carta-Contrato celebrada entre o Prefeito Municipal de Porto Alegre e a empresa AUA - Arquitetos e Urbanistas Associados Ltda. para a elaboração de estudos de viabilidade urbanística/arquitetônica para a recuperação da orla do Guaíba (Projeto Praia do Guaíba).’

JUSTIFICATIVA

A liderança da bancada do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), com assento na Câmara Municipal de Porto Alegre, tem fundadas dúvidas quanto à legalidade da despesa realizada pelo Sr. Alceu Collares, às expensas do Tesouro Municipal, em cumprimento ao Contrato que Sua Excelência celebrou com a empresa administrada pelo Arquiteto JORGE DECKEN DEBIAGI, para a elaboração dos estudos que estão enfeixados na proposição denominada ‘PROJETO PRAIA DO GUAÍBA’ - tudo conforme consta do Processo n.º 1.013950.87.8.000, exercício 1987, do Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Porto alegre, cuja cópia segue inclusa (documento n.º 01).

São os seguintes os fundamentos da presente Consulta:

1. Licitação

O Sr. Prefeito não procedeu à licitação para a celebração do Contrato, fundando-se no permissivo legal de ‘notória especialização’, interpretação que não encontra fundamento nem nos dispositivos da lei que regula a matéria, nem na doutrina, nem na jurisprudência, conforme exaustivo comparecer da Procuradoria Geral do estado, cuja cópia segue inclusa (documento n.º 02);

2. Autorização Legislativa

O Contrato sob exame foi celebrado pelo Sr. Prefeito Municipal sem autorização da Câmara Municipal em flagrante desprezo, com absoluta falta de apreço a dispositivos da Lei Orgânica do Município, especialmente do seu art. 32, V, que impõe, como de exclusiva competência deste Legislativo ‘autorizar convênios e contratos do interesse municipal’;

3. Possibilidade do objeto

O chamado Projeto Praia do Guaíba, objeto do Contrato sob exame, tem conteúdo de duvidosa possibilidade jurídica, haja vista que a área a ser urbanizada, que vai da Ponta da Cadeia à Ponta do Mello se constituí de aterros cujo domínio se divide entre o Município, o Estado e a União (DNOS), conforme consta do incluso documento, que é parte de um acordo de distribuição das áreas aterradas (documento n.º 03).

A indispensável anuência dos demais parceiros no domínio da área em que o Sr. Prefeito pretende desenvolver o seu Projeto também é duvidosa, conforme o ofício n.º GS/1582/87 do Sr. Secretário do Interior (documento n.º 04), e de parte de dois expedientes daquela Secretaria (documentos n°s. 05 e 06);

4. A empresa contratada

Para uma melhor análise dos fundamentos de dispensa de licitação para o contrato com a empresa AUA - Arquitetos e Urbanistas Associados Ltda., segue inclusa uma cópia de seu Contrato Social (documento n.º 07);

5. Impugnação ao contrato

O exame da legalidade do contrato, e da despesa que o Sr. Prefeito pretende fundamentar por seus termos, objetiva mobilizar essa Corte de Contas para o exercício de sua competência, solicitando a esta Câmara Municipal que delibere sobre a sustação do contrato, se a decisão for por sua impugnação por esse Tribunal - aplicando-se, quanto a esta providência, os princípios constituídos em nossa Lei Magna (art.72, §6º) e na Constituição do Estado (art.53,§2º).

Câmara Municipal, 12 de janeiro de 1988.”

Para que os doutos desta Casa não pensem em levantar suas ironias a respeito da cultura jurídica deste Geólogo-Vereador, na vã tentativa de desmoralização de sua argumentação, vou informando que estou embasado em parecer requerido pela presidência desta Casa à Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul e que nos chega assinado pela Procuradora Doutora Ana Maria Landell de Moura e referendado pelo Doutor Manoel André da Rocha.

Desse parecer selecionei alguns trechos altamente elucidativos.

“O que não se pode entender é como o Executivo de Porto Alegre possa ter atribuído no universo amplo de funções diversificadas e técnicas que não podem ser consideradas como de notória especialização de uma empresa de arquitetura e urbanismo, tais como coordenar e escolher equipes especializadas em estudo econômico, jurídico e mercadológico, todos relativos à recuperação da orla do Guaíba, sem observância do princípio da licitação e justificando ainda, nesse particular, a adoção do procedimento excepcional previsto no artigo 12, §§ 1º e 2º.”

Mais adiante diz a Dr. Ana: “A atividade urbanística é orientada por normas urbanísticas que, por serem direito público, são compulsórias e cogentes. E são de direito público, porque regulam essa função pública essencial ao ordenamento do espaço habitável e delineador da conduta e da propriedade dos particulares e dos administrados. Por isso se torna difícil como no Executivo do Município de Porto Alegre se possa ter, nesse ato, abdicado da execução e coordenação de atividade que dizem com sua competência específica, dessa área, sem qualquer processamento licitatório, e com total ausência de regras de fiscalização e supervisão das citadas funções ínsitas à atividade urbanística de pessoa jurídica de direito público.

Outro ponto que cumpre destacar na análise dessa Carta-Contrato é o que se refere à interpretação da Cláusula quarta do citado instrumento ocupacional e que assegura à contratada os direitos autorais pertinente ao desenvolvimento dos projetos de urbanismo, arquitetura e paisagismo, e à coordenação de todos os demais projetos complementares necessários à execução das obras, bem como a coordenação de equipe especializada no estabelecimento de plano jurídico, econômico e mercadológico, sendo o custo deste trabalho faturado diretamente contra as empresas interessadas na implantação dessas mesmas obras, de acordo com as tabelas de ressarcimento profissional das respectivas áreas de atividades, sempre, em qualquer situação, sem ônus para o Município.

Causa estranheza a edição da cláusula, uma vez que o artigo 77, do Decreto Lei n.º 2300/87, suporte legal do ajuste expressamente determina que a administração somente pagará ou premiará projeto desde que o autor ceda os direitos patrimoniais, cabendo à fiscalização e execução ao Poder Público, facultando-se ao contratado ou prestador de serviços o acompanhamento de sua execução.”

Mais adiante continua a Dra. Procuradora: “De outro lado, mais forte ainda, fica ressaltado, face ao que já foi exposto e através da leitura dos dispositivos legais citados e transcritos que orientaram a transação objeto da referida Carta-Contrato, a impossibilidade jurídica da Administração Municipal, Poder Executivo, de negar e ceder através de norma obrigacional a ser preenchida pela contratada, direitos e deveres ínsitos ao poder Público, sem o devido procedimento licitatório a órgão, empresa e profissional especialmente habilitados para execução da atividade delegada ou concedida.

Outro ponto a destacar neste parecer e que servirá certamente de subsídio para orientar o Legislativo de Porto Alegre na análise da Carta-Contrato, é o disposto na cláusula 5ª do citado instrumento público e que estabelece que a contratada devolverá ao Município a quantia recebida na medida em que for percebendo de terceiros os valores reajustados. Isso sempre na hipótese do estudo de viabilidade ser implantado no todo ou em parte por quantia recebida, se depreende, conforme a cláusula 2ª do ajuste, o valor de trezentos mil cruzados a serem pagos em parcelas mensais e consecutivas de cinqüenta mil cruzados, reajustado segundo o valor da OTN, vencendo a primeira parcela a partir da assinatura da Carta-Contrato o que se efetivou em 20 de março de 1987. O que se observa dos autos é que este pagamento já foi autorizado pela Administração em 24 de abril do corrente ano no valor de cinqüenta e cinco mil, quinhentos e quarenta cruzados e trinta centavos, parcela esta já corrigida pela OTN do mês, pagamento este, cuja integralidade deveria ser no mês de setembro, neste mesmo exercício ser completada.

Não fica pois claro na Carta-Contrado nem como, nem quando as quantias recebidas pela contratada e o contratante serão devolvidas. O que transparece no documento é uma obrigação de restituir, quando os terceiros prestadores dos serviços citados na cláusula 4ª e livremente ajustada pela contratada, remunerarem a mesma pela coordenação e prestação de serviço. Não se fala no expediente em correção do valor sobre qualquer moeda flexível, ademais é imprópria para obrigação uma vez que os serviços que extrapolam a área de notória especialização da empresa não poderiam ser delegados sem o Processo licitatório competente pelo Município, deixando ainda pelo livre arbítrio da contratada esta faculdade. Resumindo, em relação ao estudo arquitetônico do Projeto Praia do Guaíba, poderemos aceitar até a dispensa de licitação, através do procedimento excepcional da notória especialização. Esse procedimento, entretanto, não poderia ser invocado legalmente para as demais funções diversificadas e técnicas, como desejaria o Executivo Municipal. O Executivo Municipal não poderá abdicar da execução e coordenação de atividades que dizem respeito a sua competência, sem licitação específica, e com total ausência de regras de fiscalização e supervisões das citadas funções. A Prefeitura não poderá abdicar, o que fez através da Cláusula 4ª, dos direitos patrimoniais advindos do Projeto, sem procedimento licitatório. A Prefeitura Municipal de Porto Alegre já pagou o Projeto, não ficando claro no contrato nem a forma de ressarcimento, nem a legalidade deste ressarcimento. Desde que tomamos conhecimento do teor deste contrato, estamos levantando dúvidas quanto a sua legalidade. Pregamos em vão. A ideologia do PDT se fundamenta na política do fato consumado, atropelando, se preciso, todas as normas da moral, da ética e do direito. Deixamos o assunto nas mãos do Egrégio Tribunal de Contas do Estado, que dirá se o nosso alerta era procedente ou não.”

O Sr. Brochado da Rocha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria de deixar registrado nos Anais que, em primeiro lugar, a Presidência cometeu um erro, e vou pedir escusas ao meu caríssimo amigo, Dr. Manoel André, por ter remetido para um órgão estadual, afinal, a Consultoria-Geral do Estado não serve para isso. Acho que, de minha parte, foi um ato falho, pelo apreço que tenho pelo Dr. Manoel André. Em segundo lugar, quero dizer que, tendo em vista que V. Exa. citou nominalmente a autora do parecer, eu já vou requerer a sua generosidade que me ofereça in totum o parecer, eis que, historicamente, tenho uma diferença ideológica, cultural e jurídica com a emitente do parecer, de vez que ela se perfilava lá pela revolução, e era uma revolucionária de primeira linha, e raciocinava em cima de autores altamente suspeitos dentro do Direito. Como fonte geradora do Direito, a autora achava que a força era mais conseqüente. Aliás, ela endossava a tese do Dr. Néri da Silveira, que foi Paraninfo de nossa turma, sustentando esta tese, cujo livro posso passar às suas mãos, e, posteriormente a aluna foi nomeada por esse mesmo senhor, Néri da Silveira. Por isto, ideologicamente, tudo o que disser e afirmar, no campo jurídico, que tenha uma inspiração ou uma inscrição dessa parecerista, já fará com que eu me inclua na outra faixa, de vez que ela tem uma formação jurídica neo-fascista. Quero dizer a V. Exa. que é notória a especialização, é uma verdade, ela existe e esse Parecer aí, se V. Exa. me conceder, por generosidade, a possibilidade de examiná-lo na íntegra, vou estudá-lo e vou rebatê-lo, da primeira à última linha. E até vou examinar o Português.

O SR. FLÁVIO COULON: Em primeiro lugar, respondendo a V. Exa., quero dizer que V. Exa. recebeu este Parecer in totum. Não o leu, porque não tem tempo de ler.

O Sr. Brochado da Rocha: Não o li por uma questão ética, para deixar que V. Exa. o lesse primeiro. E estou lhe pedindo o Parecer.

O SR. FLÁVIO COULON: Mas V. Exa. tem o Parecer, ele foi protocolado na Casa. V. Exa. o está escondendo. Em segundo lugar, eu não tenho nada a ver com relação às suas diferenças ideológicas, culturais ou sentimentais com esta Procuradora. Isto não é problema meu. Existe um Parecer e o Tribunal de Contas vai dizer se ele está certo ou se está errado.

O Sr. Brochado da Rocha: V. Exa. pode ir aonde quiser, mas não venha com um Parecer cuja força seja geradora de lei.

O SR. FLÁVIO COULON: Mas quem é V. Exa. para julgar os seus colegas? Para discriminar uma Procuradora como esta?

O Sr. Brochado da Rocha: Eu não a estou discriminando. Apenas disse que não me filio à mesma escola que ela. V. Exa., como Geólogo, certamente não se filia à escola de alguns geólogos, ou não?

O SR. FLÁVIO COULON: Mas também não faço este tipo de argumentação para invalidar um Parecer. Acho que se invalida um Parecer trabalhando em cima do mesmo e não em cima do passado, do presente e do futuro de cada um dos emitentes do Parecer.

O Sr. Brochado da Rocha: Mas cada um tem sua história. V. Exa. dá anistia mental a quem tem história?

O SR. FLÁVIO COULON: V. Exa. está querendo complicar a jogada.

O Sr. Brochado da Rocha: Não estou complicando, mas colocando nos termos reais.

O SR. FLÁVIO COULON: V. Exa. está colocando os seus problemas pessoais, as idéias pessoais a respeito das pessoas, isso aqui não é psiquiatria, isso aqui é a tribuna da Câmara Municipal, os seus problemas pessoais com essa Procuradora são problemas seus.

O Sr. Brochado da Rocha: Não, senhor, não tem nada de psiquiatria, aliás, posso oferecer o que já tive para V. Exa., que certamente lhe fará muito bem.

O SR. FLÁVIO COULON: Até agora não precisei.

O Sr. Brochado da Rocha: Quem sabe, não é Vereador? Agora, a posição intelectual, minha, nada tem que ver com o aspecto pessoal da senhora que me merece o maior respeito, como pessoa, agora, intelectualmente, estamos em faixas opostas, eu jamais votaria no Sr. José Néri da Silveira, tendo como fonte geradora a força eu vou lhe dar o discurso, depois vou lhe dar o Ato.

O SR. FLÁVIO COULON: Gostaria também que V. Exa. me desse todos os discursos do Sr. Leonel Brizola.

O Sr. Brochado da Rocha: Respondo pelos meus, mas V. Exa. terá que dar de todos aqueles que foram líderes de V. Exa., e vamos ver quem é que tem mais currículo.

O SR. FLÁVIO COULON: Encerro, agradecendo a generosidade da Mesa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Ver. Brochado da Rocha que reassuma a Presidência dos trabalhos para que eu posso utilizar a tribuna.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Eu gostaria que V. Exa. me concedesse tempo de Liderança.

O SR. PRSIDENTE: Liderança com V. Exa., cinco minutos.

O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Funcionários da Casa. Preliminarmente, ouvi com agrado que o Sr. Presidente afirmou ter sido um equívoco o envio da consulta à Procuradoria Geral do Estado, mesmo porque não vejo nem competência, nem a motivação da Procuradoria em opinar sobre um assunto estrito, interno do Município. Então, este Parecer me parece também que já tem um vício preliminar, é o vício da competência da Procuradoria do Estado exarar o Parecer. Se fosse eu o parecerista, funcionário da Consultoria-Geral do Estado, simplesmente daria um parecer para devolver à Presidência da Câmara por não caber nenhum pronunciamento da Consultoria-Geral do Estado. A Sra. Procuradora que exarou o Parecer poderia perfeitamente emitir um parecer em seu nome pessoal, tem todo o direito. Não me estranha que venha o nome da Procuradoria Geral do Estado, não vejo relação, não vejo nexo, mas, de outra parte achei extremamente saudável a preocupação da bancada do PMDB, em relação a assunto tão polêmico, de enviar um pedido, acho que poderia ser chamado assim, um Pedido de Providências ao Tribunal de Contas do Estado. Só perguntaria se não seria o caso de refletir se aquele final agressivo ao PDT, como Partido político ao qual muitos Ministros do Tribunal de Contas, conselheiros do Tribunal de Contas participam, têm origem no PDT, isso poderia criar, inclusive, um clima emocional muito ruim dentro do Tribunal que poderia eivar de faccismos a favor ou contra esta decisão. Afinal de contas, o Tribunal de Contas não é um Tribunal Judiciário onde se pode argumentar com mais veemência, com mais paixão, com mais ardor. Acho que se o pedido fosse exarado meramente com uma redação técnica, parece que deveria prosperar com mais tranqüilidade. Mas, acho que concluo fazendo um requerimento ao Sr. Presidente, que, se o Presidente tivesse uma cópia do Parecer, V. Exa. me cedesse uma cópia do Parecer. Peço na condição de Vereador, porque acho este assunto polêmico e eu gostaria de estudar.

Quando V. Exa. afirma que a Assessoria do Governo do Estado estranha que esteja com antecedentes ideológicos estranhos, veja V. Exa. que não estranho. Ainda agora li que o Ministro do Planejamento da Nova República também faz parte da mesma corte anterior, e tinha participado do Governo Delfin Neto. Esta mistura do passado com o presente, esta nostalgia da Nova República com a Velha, isto não me surpreende no campo estadual porque, parece, está marcadamente clara, do plano Federal, afinal trata-se de uma transação ou de uma transição que se está fazendo, onde esses entrosamentos da Nova República com a Velha, do pensamento da esquerda com o pensamento da direita, têm causado todas essas complexidades e, talvez, uma inflação de 18% ao mês.

Mas quero o meu Requerimento que teve, em mãos, uma cópia do Parecer. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Com a palavra, o Ver. Frederico Barbosa.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Estes últimos 7, 8 dias, têm mostrado as manchetes dos jornais, rádios e televisões, com referência à polêmica reabertura ou não da Ilha do Presídio. Quero, antes de me manifestar, deixando absolutamente claro que me filio, como morador desta cidade, deste Estado e deste País, a tantos quantos, creio eu, ou seja, à grande maioria ou toda a população brasileira dos que estão assolados, preocupados e temerosos com a situação da violência atual na cidade de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul, no País. Isto, faço questão de manifestar, eis que me parece que qualquer revelação, qualquer manifestação a respeito de presídio de segurança máxima, a respeito de possibilidade de maior segurança para a população, certamente e psicologicamente vem ao encontro dos anseios e desejos de todo o povo brasileiro. Não há - a não ser que esteja equivocado - uma pessoa que não esteja a desejar e a exigir maior segurança para si e para a sua família hoje em dia.

Gostaria de me manifestar sobre as notícias a respeito da reabertura da Ilha do Presídio. Em 1º lugar as manifestações jornalísticas com referência a uma possibilidade de abertura ou reabertura da Ilha do Presídio fizeram com que movimentos fossem acionados e neste ponto me congratulo com o movimento já estampado nas páginas dos jornais do Rio Grande do Sul, de empresários e presidentes de entidades comunitárias da Zona Sul de Porto Alegre, que na manifestação contrária à abertura do presídio e num desejo absolutamente lícito de defesa, os empresários vinculados à área náutica, de que haja uma navegação com segurança no Guaíba, e das entidades ecológicas no sentimento e no temor de que a reabertura da Ilha do Presídio possa, inclusive, ao contrário de solucionar o problema, trazer novas preocupações, principalmente aos moradores da Zona Sul de Porto Alegre, que se questiona a possibilidade da abertura, dialoga e abre um amplo debate sobre o problema, merece as congratulações pela rapidez da sua atuação e da maneira com que, senão me engano, amanhã estarão à noite reunidos na Ipanema Náutica, e o movimento - segundo me consta - pretende, inclusive, realizar um encontro na própria Ilha do Presídio para mostrar que não serve a sua reabertura, e serve, isto sim, para uma área turística de nossa cidade. Esse movimento merece os elogios pela maneira com que abre o diálogo. É nesse sentido, Sr. Presidente e Sr. Líder do PMDB nesta Casa, que quero colocar o problema e fazer algumas sugestões.

Parece-me que o que não está amplamente divulgado é se o retorno da Ilha, a reabertura da Ilha, diga-se de passagem, fechada no Governo passado, quando ainda em funcionamento - e é pena que não se tenha mais na Casa, mas a Assembléia tem o ex-Vereador Mendes Ribeiro, e atual Deputado Mendes Ribeiro Filho, que foi o autor do fechamento da Ilha do Presídio, não se tenha os pareceres, mas o Deputado certamente irá se manifestar para que se tenha relembrado todos os problemas apresentados quando a Ilha ainda em funcionamento são muito maiores hoje, porque se conhece que qualquer imóvel, qualquer próprio público ou particular que reformado durante o seu uso, certamente, sai um custo muito menor do que reformado depois do total abandono que os jornais mostraram a poucos dias. Além disso, gostaria de fazer uma sugestão ao líder do PMDB, Ver. Flávio Coulon, nesta Casa, e ao Presidente da Casa. A população de Porto Alegre certamente é a mais preocupada com a notícia da reabertura da Ilha do Presídio. Em primeiro lugar pelo número da população de Porto Alegre. Em segundo lugar pelas manifestações das entidades que já se movimentam. Em terceiro lugar até porque não ouvimos, ainda, nenhuma manifestação da população de Guaíba, das populações que poderiam ser atingidas, por fugas, eventualmente, como já ocorreu até em panelas, dos presidiários que lá habitavam.

Então, a sugestão que é encaminhada ao Presidente da Casa e ao Líder do PMDB, Partido ao qual pertence o Secretário da Justiça e da Segurança, ex-Deputado Valdir Walter, é que esta Casa, quem sabe, num contato - e por isso apelei à audiência do Líder do PMDB -, fizesse um convite para que o Secretário Valdir Walter viesse à Casa do Povo de Porto Alegre, povo este que se encontra extremamente preocupado com a sua segurança, com o problema carcerário, problema penitenciário e com a notícia em manchete da reabertura ou não e o estudo de reabertura da Ilha do Presídio; pudesse esta Casa convidar o Secretário, quem sabe esta Casa convida o Sr. Secretário para uma reunião onde estejam presentes as entidades comunitárias, as entidades vinculadas aos agentes e técnicos penitenciários, para que possamos debater, quem sabe a semana que vem, com a população de Porto Alegre. Convidando deputados, sem tentar ultrapassar a área estadual onde está vinculado o sistema penitenciário do Rio Grande do Sul, esclarecendo a população, para a qual devemos, por força do voto, explicações.

O Sr. Brochado da Rocha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de acrescentar ao seu discurso que acho saudável a sugestão. É uma coisa que vem sendo despercebida no Plenário da Câmara. 1º) Esta Casa, em Legislaturas passadas, já se manifestou extremamente contrária a que o Presídio fosse na Ilha. Aliás, saudou a extinção daquele presídio. Junto com a Câmara, saudaram alguns elementos hoje componentes do Governo Estadual, que muito me admira, agora, aliás, cogitarem o assunto. Modestamente gostaria de deixar meu ponto de vista pessoal. Acho, Ver. Frederico Barbosa, com convicção, não pessoal, mas sobretudo advinda de contato com a população de Porto Alegre, que todos são rigorosamente contrários a que se use uma Ilha de Porto Alegre, na frente da Cidade, como Presídio. É uma posição ao longo do tempo tomada e hoje ratificada. Quero-lhe dizer, contribuindo à missão que V. Exa. está delegando ao Ver. Flávio Coulon, líder do Governo nesta Casa, que somo-me a V. Exa., porque o assunto está se tornando piada. O assunto usar a Ilha está se tornando piada em chacota. Temos de ter cuidado em tratar o assunto porque, de repente, vamos estar num mar pautados pela piada em chacota. É um absurdo e já ouvi a indignação total com a utilização de tal Ilha para presídio. Ouvi em várias camadas sociais sobre absurdo e indignação com tal Ilha para presídio. Porque de repente somos alvos de piadas. Porque ouvi de várias camadas culturais e sócio-econômicas, o absurdo e indignação com tal Ilha ocupada de presídio.

O SR. FREDERICO BARBOSA: O Ver. Brochado da Rocha tem razão em relação ao problema e a seriedade como deve ser tratado, sem querer em nenhum momento dizer até que alguém esteja tratando do problema sem a devida seriedade. Mas a nossa preocupação, Ver. Coulon, é como representantes da Cidade de Porto Alegre, e até porque, por exemplo, na semana passada, existiam notícias contraditórias, inclusive em jornal de Porto Alegre, dizendo que o Secretário tinha dito que não havia pensado no assunto, não teria dado declarações. Então, para que isso fique perfeitamente esclarecido, não quero nem emitir posição sobre o problema. Gostaria é que esse problema fosse desvendado, no sentido de que a população de Porto Alegre, através da sua Casa Parlamentar, pudesse ter uma explicação, se o Secretário Valdir Walter pudesse nos dar explicações a respeito.

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para esclarecer, esse assunto saiu de uma idéia que foi muito mais explorada pelos órgãos de comunicações do que pelo Governo do Estado. Realmente houve uma idéia, mas essa idéia não prosperou dentro do Governo do Estado. Não existe no momento, em princípio, nenhuma providência efetiva no sentido de reaproveitar aquela ilha como Ilha do Presídio novamente.

Agora, vou tentar obter exatamente a confirmação dessa notícia do gabinete do Secretário para trazer aqui amanhã.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Sou grato pelo aparte de V. Exa. e só lembro, evidentemente, que em nenhum momento estou duvidando, até porque existem algumas manifestações que foram trazidas a este Vereador, no sentido de que V. Exa. está dizendo, mas só no sentido de dizer que, por exemplo, o Jornal "Zero Hora" declara que Simon decide e dá a entender que esses assuntos serão entregues ao Governador, possivelmente até amanhã ou quinta-feira, amanhã é o dia de hoje, quinta-feira é amanhã, o Jornal é de ontem, para uma decisão final, provavelmente, ainda esta semana, ou seja, se a notícia reflete o desejo do Secretário ou do Governador, provavelmente até a minha solicitação de esclarecimento para semana que vem estaria até ultrapassada. Mas, recebi, também, informações, como V. Exa. trouxe ao microfone e o aparte ao meu discurso, com muita honra, de que não seria bem assim. Então, este é o intuito da solicitação, porque então a população poderia, tranqüilamente, quem sabe as entidades - e é muito salutar que as entidades se reúnam -, ecologistas, entidades comunitárias, agentes penitenciários, todos os que desejarem, a comunidade em si continue o debate até endereçando para outro alvo que não o alvo da Ilha da Pintada.

E antes de passar a V. Exa., pedindo escusas à Mesa por já ter ultrapassado bastante o meu tempo, dizendo inclusive que quem sabe as entidades agora reunidas possam até mesmo, sem excluir o problema da reabertura da Ilha do Presídio, trazer uma excelente colaboração ao Governo do Estado para o aproveitamento e reaproveitamento da Ilha que lá está deixada ao relento e aos vândalos que parece que até lá já andam atuando e quebrando o resto que já sobrava da quebrada Ilha que tinha lá os presidiários de alta periculosidade.

O Sr. Cleom Guatimozim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, não adianta construir presídios, usar ilhas, senão se fizer uma reforma penitenciária envolvendo o pessoal. Veja V. Exa. o pavilhão de biotipologia da Penitenciária, que deveria ter um prontuário para cada presidiário - veja V. Exa., eu não quero dar aula de biotipologia, quero apenas explicar que os psicólogos do Instituto de Biotipologia deveriam saber quem pode liderar os motins, quem pode se tornar líder de uma rebelião, porque usando dos elementos de que dispõe, formas e estruturas humanas nos levam a descoberta de um comportamento. Isto é biotipologia. Então, os tipos humanos e suas reações emocionais devem ser examinados. A começar, eles não tem os prontuários de todos os presidiários, eles não sabem quem pode liderar os motins e não sabem quem são os mais agressivos, a não ser o recorte de jornal, publicado pela imprensa. Então, nós precisamos de uma reforma penitenciária urgente, com pessoal especializado, e com as altas técnicas, que nós temos condições de fazer aqui, no País, sem importar nada.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Agradeço o seu aparte, o qual muito honra o meu pronunciamento. Encerro, pedindo escusas por ter ultrapassado bastante o meu tempo. Acho que a população de Porto Alegre está necessitando de um esclarecimento, o mais rápido possível, que o Ver. Coulon se propõe a trazer a esta Casa amanhã, ou seja, a Ilha do Presídio, como idéia do Governo do Estado, será reativada ou não? Acho que amanhã poderemos ter uma resposta oficial, através do Líder do PMDB nesta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Solicito ao Ver. Frederico Barbosa que assuma a Presidência dos trabalhos, uma vez que eu sou o próximo orador inscrito.

O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): Com a palavra, o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no ano passado nós apresentamos aqui na Casa um Projeto intitulado “Ônibus Operário”, e quando, no final do ano, ou segundo semestre, o Governo Federal tornava eficaz a sua Lei do vale-transporte, nós resolvemos não mais trabalhar em cima daquele Projeto do “Ônibus Operário”, porque pensávamos que, através do vale-transporte, a situação do operário, no seu direito de ir e vir, seria plenamente resolvida. Depois de passado algum tempo, nós estamos assistindo uma fase de implantação do vale-transporte em que o operário está vivendo aquele mesmo tipo de problema. Por quê? Porque as empresas - e conheço várias delas - simplesmente se negam a dar o vale-transporte, desrespeitam a Lei, e quando o empregado chega ao empresário e diz que ele precisa do vale-transporte, que ele tem direito ao mesmo, a empresa simplesmente diz que ela não tem recursos suficientes para lhes dar o benefício. E quais as armas que o empregado tem? Ele pode ir ao Ministério do Trabalho, pode tentar buscar os seus direitos em outras esferas. Mas o que aconteceria com este empregado se ele agisse? Simplesmente ele perderia o seu emprego. Então, ele não vai buscar os seus direitos e fica sem o seu vale-transporte e sem armas para pressionar o empresário para lhe dar o vale-transporte. Nos tempos atuais, quando temos um salário mínimo por volta de 4 mil cruzados e onde um salário por volta de 10 mil cruzados é um salário que está sendo considerado razoável e que é o salário recebido por quase toda a maioria da população brasileira, este tem sido o parâmetro, nós vemos que 6%, que é o que diz a lei do vale-transporte, significam 600 cruzados e dão direito a 50 passagens. Então, o cidadão que ganha 10 mil cruzados, que é praticamente nada, que não lhe dá nem o direito de uma sobrevivência condigna, perde praticamente o interesse em requerer o vale-transporte, porque aquilo que ele gasta com passagens empata exatamente com o vale-transporte.

Por estes motivos, nós tomamos uma resolução: vamos fazer com que o nosso Projeto do Ônibus Operário possa receber um reestudo, neste período de recesso, e vamos reapresentá-lo no mês de março, porque acreditamos que, mesmo com a vigência do vale-transporte, um projeto como este terá grande utilidade para toda população pobre. O “Ônibus Operário”, que tem a idéia - Ver. Rafael Santos, que também trabalhou nesta área no ano de 87 - de transportar passageiros pobres, que ganham o salário, ou estes dois salários que, praticamente, se transformam em nada, transporta esses passageiros cobrando 50% da passagem, e com isso se torna viável? Colocando à disposição das pessoas um transporte, por exemplo, que está em estudo, estamos reestudando agora, na época do recesso, que não tivesse os bancos e que pudesse carregar mais passageiros, compensando assim aqueles 50% que a empresa estaria perdendo na sua passagem para transportar comodamente a pessoa sentada e pagando a tarifa, agora, de 12 cruzados, poderia transportar mais passageiros pagando 50% da tarifa. Já recebi críticas nesse setor, dizendo que só porque o cara é pobre, vai pagar uma tarifa mais baixa e vai ser transportado como gado, todo apertado, mas acontece que temos que viver a realidade do nosso País, infelizmente. Não fiz esse sistema, apenas vivo dentro dele, não concordo com ele, mas vivo dentro dele, e vivendo, tenho que, pelo menos, colocar à disposição das pessoas condições para que elas possam sobreviver, e acredito que o ônibus operário vai dar mais condições para que as pessoas possam sobreviver, pelo menos neste seu direito de ir e vir.

O Sr. Rafael Santos: V. Exa. permite? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, nós assistimos, no correr do ano de 87, que as passagens que ônibus subiram mais que a inflação, houve um acréscimo de passagens superior à própria inflação. Evidentemente que isso trouxe uma preocupação para todos nós, e V. Exa. propôs o “Ônibus Operário”, e eu, a “Passagem Operária”, e os dois Projetos se encontram congelados na Comissão dos transportes, pelo desinteresse da administração municipal; acho que ambos têm vantagens e desvantagens, mas acho que realmente, no início de 88, temos que tratar desse assunto em grandes debates, e vou, novamente, trazer o meu Projeto, vou pedir o desarquivamento imediato e me proponho até a me unir a V. Exa. para um debate único entre o “Ônibus Operário” ou “Passagem Operária”. Não quero ter nenhum privilégio, acho que nós temos que discutir para ver o que é melhor e realmente implantar em Porto Alegre o “Ônibus Operário” ou a “Passagem Operária”, porque realmente quem vive hoje do piso salarial não tem condições de pagar o transporte.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver Rafael Santos, o importante, inclusive, não é quem será o pai da idéia, porque o projeto depois que passa aqui nesta Casa... Eu vi ontem com grande satisfação, em nível nacional, ser focalizada a Lei aprovada aqui na Câmara Municipal, de autoria do Ver. Pedro Ruas, com referência ao troco, então, a apresentadora da televisão saudava realmente esta medida tomada aqui pela Câmara Municipal e até lamento inclusive que na notícia em nível nacional não tenha saído o nome do autor, mas, o importante é que quando o Projeto passa aqui pela Casa, ele deixa de ter autoria, porque um Vereador só seria incapaz de aprovar qualquer tipo de projeto, então, o projeto tem a autoria de todos os Vereadores, por melhor que ele seja, porque quando ele entra aqui na Casa, ele começa a ser melhorado. Eu concordo com V. Exa., acho que nós poderíamos nos reunir, reunir a nossa assessoria e até estudar uma forma de apresentarmos o melhor possível a esse Projeto. Não qual é o melhor ou qual é o pior, mas reunir o que existe de bom realmente nesses Projetos, a fim de que possamos causar benefícios a esta população que sofre muito dentro desta área, independente do preço, da qualidade do transporte, mas por não ter condições mais de pagar esta tarifa pelo pouquinho que está ganhando, nem pelo tanto que a tarifa sobe, porque a tarifa não está tão alta se comparada com outros países no transporte coletivo. Agora, com relação ao que está ganhando o cidadão, realmente, este preço de tarifa esmaga o orçamento.

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, este Projeto a que V. Exa. se refere é aquele mesmo que, quando nós aprovamos na Câmara, o Prefeito Municipal saiu com uma série de pedradas contra o autor do Projeto e contra os Vereadores que o aprovaram, o projeto do troco, mas, que depois ele evoluiu na sua posição e acabou concordando. Por falar nisso estou esperando o teor da Mensagem que ele sancionou, porque segundo me informam teria havido uma modificação neste projeto transferindo para o cobrador a responsabilidade pela falta de troco. Então, estou alerta e vou tentar ver no Diário Oficial o que o Prefeito, realmente, sancionou. Mas em relação ao “Ônibus Operário”, no ano passado, quando este Projeto correu Pauta, estranhamente não entrou em votação. Lembro que fui à tribuna e saudei, entusiasticamente, a idéia de V. Exa. E lembro que não parece uma discriminação contra o operário que ele tenha um ônibus especial, com bancos ao comprido, uma vez que V. Exa., no seu Projeto, não restringe a liberdade de cada um escolher o seu ônibus. V. Exa. coloca, assim como às classes mais favorecidas foi colocada a lotação, V. Exa. se lembra das classes menos favorecidas e coloca à disposição um ônibus operário, que o operário tomará se assim o entender. Aquele que desejar viajar com mais conforto, utilizará ônibus normal, e aquele que quiser mais conforto ainda, viajará em outros veículos.

O SR. LUIZ BRAZ: Eu compro uma briga feia quanto a este Projeto, porque dentro do Projeto está também escrito o seguinte: que todas as outras classes que estão beneficiadas, atualmente, com a meia passagem, essas classes perderiam esses benefícios da meia passagem para dividir este privilégio com todos os outros que realmente precisam, porque tem pessoas que estão utilizando a meia passagem e que não precisam da meia passagem, que poderiam pagar a passagem integral e que, por isto mesmo, devem pagar a passagem integral. Os outros que precisam pagar a meia passagem, vão continuar, só que vão utilizar o ônibus operário que estaria à disposição não da classe estudantil, por exemplo, ou do militar ou do pessoal do Correio, mas estaria à disposição de toda população que precisa.

O Sr. Rafael Santos: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) São as vantagens e desvantagens. Vejo e analiso rapidamente. Aquele que não tem necessidade de utilizar um ônibus operário, porque de repente um filho meu resolve andar de ônibus operário, e ele poderia pagar a passagem integral. Da passagem operária, podemos limitar que apenas aqueles que ganham até um valor “x” possam receber a passagem operária, mas aí vem o outro lado da medalha: um casal que tem 5, 6 filhos, embora ultrapasse aquele mínimo, na realidade, talvez, precise mais do que um outro casal que não tenha filhos, talvez necessite até mais. Parece-me que tudo isso são elementos para discutirmos e tentarmos encontrar a melhor fórmula de oferecer um transporte barato a quem realmente necessite. E, se isso vai ser através deste ou daquele mecanismo, isso nós precisamos debater, mas nós precisamos no início desse 88 solucionar esse problema, pois eu acho indispensável e necessário.

O SR. LUIZ BRAZ: Eu recebo de bom grado, inclusive esta união que V. Exa. propõe para que a gente possa estudar um Projeto que seja colocado logo no mês de março para que possa ser votado, e vamos fazer todo possível para que levemos à frente estes estudos, a fim de que o Plenário possa receber, logo no início do ano legislativo, um projeto completamente pronto e bom realmente para que ele possa trazer proveito para a população. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o Ver. Rafael Santos. V. Exa. tem a palavra.

O SR. RAFAEL SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Um dos direitos mais fundamentais do homem, inalienável do homem, é o direito de ir e vir. Eu acho que de todos os direitos naturais que o homem possui o mais importante, talvez, seja o direito de ir e vir, tanto que a pena pela ofensa à sociedade é graduada de várias formas, mas, sem dúvida nenhuma, de imediato, é tirado esse direito do indivíduo de locomover-se, ele é preso e perde o direito de locomoção. E, na realidade, a população de Porto Alegre está perdendo o direito de ir e vir tal a quantidade de assaltos, tal a quantidade de roubos que ocorrem hoje nesta cidade. É só olharmos os jornais para vermos o que hoje ocorre em Porto Alegre, as pessoas hoje têm medo de saírem de suas casas à noite, têm medo de chegar à casa de um amigo e estacionar o carro, descer e ir até à Casa do seu amigo, porque está sujeito a ser assaltado, porque está sujeito a ser morto na beira da calçada. A insegurança chegou a tal ponto que mesmo no interior da sua residência não há mais garantia alguma. É preciso que o Governo do Estado tome urgentíssimas providências no policiamento desta Cidade. No chamado policiamento preventivo. Não adianta prender o assassino que o que nós queremos é que a população não seja assassinada. Não adianta prender o assaltante depois que ele fez 52 assaltos. Nós temos é que evitar que estes assaltos sejam feitos. E isto só pode ser feito com uma polícia preventiva. Um trabalho preventivo. A quantidade, o número espantoso de criminosos soltos que estão condenados e soltos. E, esses dias, ainda li uma estatística que cerca de 70% dos roubos, assaltos, são realizados por apenados, isto é, por pessoas condenadas pela Justiça e que estão soltos. E, na realidade, parece que não há um esforço da polícia em retirar este pessoal de circulação. E há coisas realmente terríveis. Eu soube ontem, por exemplo, que o Governo Pedro Simon já completou um ano e ainda não nomeou os membros do Conselho Superior de Polícia, Ver. Flávio Coulon, isto é terrível. Quer dizer, policias que foram pegos, encontrados praticando delitos, os processos se acumulam no Conselho Superior de Polícia, porque deve passar pelo Conselho, até para ser expulso da Polícia, que lá estão paralisados, porque a Administração não nomeou ainda os membros do Conselho Superior de Polícia. Quer dizer, isto nos primeiros dois, três meses da Administração, eu acho que é normal. Administração nova e tal, quer escolher bem. Agora, decorrido um ano da Administração, ainda não nomeou um representante do Conselho Superior de Polícia, isso já é descaso, desinteresse com a polícia e com a segurança pública. Mas, quando das manifestações do magistério há policiais suficientes para cercar a Praça da Matriz. Então, não há falta. É preciso apenas colocar esse contingente de policiais na rua a fazer o policiamento preventivo e não só tirá-los das delegacias e quartéis quando os professores fazem manifestações em frente ao Piratini. Se houvesse falta, não teria nunca. Ninguém recruta polícia em 24 horas; amanhã tem uma manifestação, então, vamos inscrever policiais para reprimir a manifestação. Os policias existem.

Peço que os Srs. Vereadores peguem seus automóveis às dez horas da noite, e circulem por Porto Alegre: não se acha uma viatura da Polícia Civil, da Brigada, um policial. Está aí o resultado: é só abrir os jornais e ver. Que o Governo do Estado seja mais sensível à segurança pública, que dê ao porto-alegrense esse mínimo que ele necessita, o qual não lhe tolha mais no seu direito de ir e vir. Que os cidadãos possam sair de casa, sem medo de serem assaltados nas portas de suas residências. É preciso que isto acabe. É uma questão de prioridade, de colocar uma quantidade maior de policias nas ruas, especialmente à noite. Parece que há toda uma estrutura montada para que não se dê segurança ao porto-alegrense. As ruas estão às escuras, não há policiais, está-se criando um clima de pavor na população. É só conversar com as pessoas e elas contam que já não vão mais a restaurantes, cinemas, teatros, com medo de serem assaltados. Ele sai de casa e tem medo de deixar o seu automóvel estacionado, porque, quando voltar, pode não tê-lo mais ou tê-lo arrombado. Há dezenas de exemplos de pessoas que foram ao teatro ou cinema e quando de lá saíram não mais acharam seus carros ou acharam-nos roubados, depredados, quebrados, estourados. Até dentro de casa já perderam a segurança. Têm medo e não mais saem. Só por isso. Porque eles saem de casa para irem a um cinema e têm medo de deixar o automóvel estacionado e quando voltarem não encontrarem mais. Há dezenas de pessoas que saíram para ir ao teatro ou cinema e, quando voltaram não encontraram mais ou, se encontraram, estava depredado. E, dentro de casa, também não sentem segurança.

Então é preciso que o Governo do Estado se sensibilize para isso, dando mais segurança para a população. Quem passa pela Protásio esquina com a Carazinho, ali há um forte policiamento, 3, 4 policiais, porque ali mora o Sr. Governador Pedro Simon e a sua família, o que já garante o policiamento de sua loja Salem. Então ali há policiamento, então por que não estender esse policiamento? É preciso que se saiba onde estão as viaturas da Brigada Militar; hoje não se vê mais. Há questão de um ano atrás tinha pontos em que a Brigada estava sempre naqueles pontos, hoje não se vê mais, estão abandonados. Esse é um apelo que eu quero deixar para o Governador, que dê a Porto Alegre um pouco de segurança, um pouco de tranqüilidade, implantando um policiamento preventivo.

Pois, esta Cidade está virando uma selva, cada um por si, e cada um tendo que fazer a sua própria defesa. A cidade, para ser civilizada, precisa, em primeiro lugar, e antes de tudo, que seus habitantes tenham segurança. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o Ver. Raul Casa. V. Exa. está com a palavra.

O SR. RAUL CASA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com simpática manifestação do ilustre Líder do PMDB, depois das graves considerações que fez, também o não menos ilustre Ver. Rafael Santos, sobre os problemas de segurança, uma neurose não apenas para os homens públicos, mas para própria população, mormente diante de alguns assassinatos ocorridos, nestas últimas semanas, de pessoas mortas de forma covarde, como foi o caso do Engenheiro Poli, como foi o caso do Dr. Castro de Castro, sem contar com os inúmeros assaltos envolvendo familiares e famílias de amigos nossos.

Eu gostaria de fazer da Tribuna mais um apelo ao ilustre Governador do Estado, Dr. Pedro Simon, que até é amigo pessoal nosso, para nossa honra, mas que têm algumas áreas da sua Administração que deixam muito a desejar. A CRT, por exemplo, transcorrido já praticamente um ano da instalação do novo Governo, vem se constituindo num dos mais graves fracassos da atual Administração.

O Sr. Rafael Santos: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O último recurso para se ter alguma segurança na cidade é ligar o 190, aí não funciona, porque realmente a CRT entrou em caos absoluto e total. V. Exa. está tocando num assunto importantíssimo, que é o que está ocorrendo, hoje, na CRT, não se consegue nem ao menos a transferência de um telefone de um bairro para outro, eles estão pedindo noventa dias para fazer essa transferência de telefone.

O SR. RAUL CASA: É incrível realmente, Ver. Rafael Santos, quando se pede para fazerem um conserto, eles pedem de oito a dez dias, aliás, até a gente entende esta situação que ocorre com a CRT. Eu acho que diante da situação de calamidade em que está a nossa comunicação interna, sugerindo aí que empresas particulares façam o conserto. Se aceita isto, eu acho que é até uma medida razoável.

O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. está tocando num ponto muito melindroso, principalmente para o seu Partido, porque deixou o Sr. Athos Rodrigues, a CRT, num estado calamitoso, lastimável. Eu estive dentro da CRT, logo após a saída do Dr. Athos Rodrigues e, lá na CRT, numa política eleitoreira feita por ele, foi vendida toda a reserva técnica da CRT. Quando o Dr. Vanuci foi assumir a CRT, não existia mais reserva técnica. E aí a administração do PMDB teve dificuldades que foram ocasionadas pela má administração do Dr. Athos Rodrigues.

O SR. RAUL CASA: V. Exa. sabe que o Deputado Athos Rodrigues fez uma administração que não apenas honrou a Administração do Dr. Jair Soares, como deixou a CRT em situação até um pouco melhor do que estava. Isto aí é inegável. Se não fosse assim, o Dr. Athos Rodrigues não teria, inclusive, tido a manifestação de urnas que teve. É inegável que o Deputado Athos Rodrigues provoca até uma certa ciumeira em muitos homens públicos, porque todo mundo sabe que ele é um consagrado homem público. E uma das grandes esperanças da política rio-grandense é o Deputado Athos Rodrigues.

O Sr. Luiz Braz: A população do Rio Grande do Sul sabe muito bem que também numa ação eleitoreira do Dr. Athos Rodrigues, que foi eleito no ano passado, mas que nunca mais o será nesta terra, se este povo tiver memória. Sabe o que ele fez? V. Exa. sabe! É impossível que V. Exa. não saiba! O Dr. Athos Rodrigues vendeu telefones sem ter capacidade de entregá-los! Pegou o dinheiro da venda desses telefones e não conseguiu material para poder suprir os acionistas que ele chamava para dentro da CRT. Somado isto com mais a venda da reserva técnica, como é que V. Exa. queria que a administração do PMDB pegasse a CRT e fizesse o milagre de transformar esta empresa falimentar numa empresa rentável?

O SR. RAUL CASA: Todo mundo sabe, é público e notório que o Dr. Pedro Simon tinha todas as cartas na manga para solucionar o problema em 30/60 dias. Esperava-se que, com a administração do Sr. Pedro Simon, como num passe de mágica - e não digo que o nosso ilustre Governador tenha usado da mesma estratégia da vigarice do Plano Cruzado, não foi isto, S. Ex.ª que, há mais de 25 anos, era um homem mais do que bem informado, porque sempre foi o chefe da oposição no Rio Grande do Sul e sabia da situação da CRT, era amigo dos homens lá em cima -, fosse resolvida a questão. Mas, pelo contrário, a situação da CRT, hoje, é infinitamente mais grave, mais deteriorada do que quando estava a sua frente o Dr. Athos Rodrigues. E quero apenas me referir a uma situação nova de um sistema que foi implantada ainda no governo do Dr. Jair Soares, mas que hoje é uma calamidade pública. Talvez, até, em função desta venda de reserva técnica, porque os problemas da CRT não vêm de hoje. No momento em que a CRT não quis se integrar ao Sistema Nacional de Comunicações - e aqui façamos a nossa "mea culpa", anterior até a situação de emergência do Governo Jair Soares - a CRT passou a entrar em defasagem. Mas o sistema RENAX, que é um sistema de telefonia rural, que foi vendido a um preço exorbitante, simplesmente não funciona, por problemas de ordem técnica, porque o sistema talvez seja novo. E aqui quero fazer um apelo amistoso, não estou aqui a dizer que o PMDB deveria solucionar, em 48 horas, aqueles problemas que herdaram e de que ele tinha pleno conhecimento, sabia da situação, e agora fica dizendo que não pode solucionar, claro que poderia, porque foi com essa promessa, e com esse discurso, e os problemas não apenas se agravaram, se deterioraram, como também deram ao povo, e isso é inegável, V. Exa. sente na rua, programa de rádio que V. Exa. faz, e que tive o prazer em escutar, pode verificar o quando o povo está decepcionado, magoado, e sente o gosto da frustração, pela maneira como vêm se comportando muitos setores, a administração do Dr. Pedro Simon. Gostaria de dar um honroso aparte ao ilustre líder do PMDB.

O Sr. Flávio Coulon: Ver. Raul Casa, em primeiro lugar, gostaria de cumprimentar V. Exa. pela passagem de seu aniversário, devidamente badalado pela imprensa, sua mansão aberta aos convidados especiais, entre os quais o Prefeito Alceu Collares e a Secretária Neusa Canabarro.

O SR. RAUL CASA: Que, aliás, freqüenta a minha casa há mais de 25 anos, é um amigo meu.

O Sr. Flávio Coulon: E acoplado a uma notícia de que V. Exa. vai para o PDT, me deixou preocupado, mas nem por isso V. Exa. não merece os nossos cumprimentos, e da bancada do PMDB. Agora, a respeito de suas palavras sobre a CRT, quer me parecer que o senhor está saindo do seu aniversário, chegando aqui a 1 hora da tarde.

O SR. RAUL CASA: Vereador, estou aqui desde às 9 horas da manhã.

O Sr. Flávio Coulon: E ainda não está bom das idéias, está confundindo as coisas, porque vir aqui reclamar da CRT, depois do que o PFL fez na CRT, é só quem está sob a influência do aniversário. Por isso, não vou entrar na discussão desse assunto, vou esperar que aquele whisky escocês, que aquelas boas iguarias sejam bem absorvidas, e depois nós vamos conversar sobre a CRT.

O SR. RAUL CASA: Era esse o aparte? Até com certo constrangimento incorporo o aparte de V. Exa., evidentemente, como uma brincadeira carinhosa de V. Exa., e digo que não foi só do PDT que estiveram na minha casa, teve mais gente do PMDB do que do PDT. E posso citar inúmeros amigos e companheiros que são do PMDB e, mais do que isto, comensais da minha casa.

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Pode até ser que sejam ciúmes deste Vereador.

O SR. RAUL CASA: Inclusive, quero dizer que vai à minha casa até o Governador de V. Exa., para muita honra minha. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 12h31min.)

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